Tarifa de telefone fica 10,78% mais barata após o carnaval

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Da Gazeta de Alagoas

Brasília, DF – As ligações de telefones fixos para celulares ficarão 10,78% mais baratas após o carnaval. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que as operadoras baixassem os preços dessas chamadas, e a alteração também pode reduzir os custos das ligações entre aparelhos móveis de diferentes empresas. Com isso, até a inflação de 2012 poderá ser um pouco menor.

A medida foi aprovada pela Anatel ainda em outubro do ano passado, mas uma liminar obtida na Justiça pela Oi/Telemar impedia a agência reguladora de homologar a decisão, o que só ocorreu na noite da última terça-feira. A Oi/Telemar nega tal liminar.

A redução – que, na verdade, se refere à tarifa de interconexão, uma espécie de pedágio que as empresas pagam pelo uso das redes das operadoras de telefonia móvel – só será aplicada nas chamadas a partir do dia 24 de fevereiro.

Ontem, o vice-presidente da Anatel, Jarbas Valente, avaliou que o menor custo das chamadas de telefones fixos para celulares este ano deve impactar em 0,05 ponto porcentual o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Usuários deixaram de pagar R$ 4 bilhões

No entendimento da agência, como a tarifa de interconexão entre os serviços cairá 13,7% já no próximo mês, provavelmente as empresas de telefonia móvel também irão negociar preços mais em conta nas chamadas entre si.

Quando o novo regulamento foi aprovado, há três meses, a Anatel chegou a estimar uma redução nessa tarifa de 45% até 2014. Hoje, porém, o potencial de queda no custo apresentado pela agência para os próximos três anos ficou em apenas 26,88%.

A estimativa do governo é de que, nesse período, os usuários deixarão de pagar entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões referentes à tarifa, sendo que as empresas que mais perderão receitas são aquelas que recebem mais chamadas de telefones fixos.

Oi e Anatel disputam na justiça o reajuste da ligação fixo-móvel

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Do Portal Telesíntese

A operadora argumenta que tem direito ao rejuste de 2,37% referente a julho de 2009 a agosto 2011. Anatel alega que expectativa de direito não é direito.

A Oi e a Anatel travam na justiça uma disputa que promete ser longa pelo reajuste das ligações fixo/móvel anterior à redução anunciada hoje pela agência. Esta disputa, que estava sendo travada desde dezembro do ano passado, quando a agência concedeu apenas o reajuste da telefonia fixa, enquanto a Oi também reivindicava o reajuste do VC (ligação fixo/móvel) foi parar nos tribunais, com brigas de liminares para os dois lados.

A Oi entrou na justiça pedindo o reajuste no dia 10 de janeiro em nome de duas empreas – a Telemar e a Brasil Telecom. E alega que conseguiu liminar a seu favor para evitar que a nova portaria da Anatel, que reduz o valor da VC em 10,78% fosse aplicada retroativamente nos dois processos. Só que no processo da Telemar, o juiz Rafael Pereira Pinto concedeu 10 dias para a Anatel promover o reajuste e mandou suspender a validade da resolução com a redução dos valores da VC e VUM (anunciada hoje). Na outra decisão,o juiz Gustavo Macedo concedeu apenas liminar para que agência promovesse o reajuste, em um prazo maior, de 30 dias, sem contudo entrar no mérito da nova decisão da agência reguladora.

A Anatel, por sua vez, entende que somente precisava recorrer à decisão do processo da Telemar, visto que na decisão da BrT a Oi não teria conseguido a liminar em seu favor. Assim, a agência conseguiu cassar a liminar da Oi ontem no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro.

Argumentos

A Oi argumenta que não é contra à queda da tarifa de ligação fixo/móvel (VC), e nem contra a sua aplicação em fevereiro de 2012.”Apenas estamos pedindo que a Anatel, antes, conceda o reajuste de 2011. É um direito adquirido”, afirma fonte da empresa.

O procurador da Anatel, Victor Cravo, no entanto, tem outras razões. Segundo ele, a Oi só tem a “expectativa de direito” e não direito adquirido. “Para o STF não existe direito adquirido às regras do jogo”, afirmou.

A operadora assinala, por sua vez, que a Anatel teria que conceder o reajuste de 2,37% no VC de 2011 e depois aplicar o corte do novo regulamento do VC. “Somos favoráveis ao regulamento já em fevereiro de 2012. Apenas não podemos concordar com um precedente horrível para o setor, que será o não respeito ao contrato de concessão e à LGT, não concedendo o reajuste devido no ano passado. Não pode haver discricionariedade na concessão de reajuste para recomposição inflacionária”, completa a fonte.

Para Cravo, no entanto, não há o que o falar em quebra de contrato de concessão. Pois o VC não está sequer previsto no contrato das concessionárias (que só inclui as tarifas da cesta básica da telefonia fixa). Além disso, ressalta: “não há desequilíbrio econômico-financeiro, pois o delta (ou a margem da Oi) continua o mesmo”, completa.

A disputa vai ser mantida nos tribunais, pois a Oi pretende recorrer em todas as instâncias, afirmando que a inflação acumulada dos últimos dois anos foi mais de 10% e a empresa está reivindicando 2,37%. O procurador, por sua vez, lembra que o consumidor é quem seria prejudicado com a tese da operadora privada. Novos rounds são esperados.

Oi quer anular metas de qualidade

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Alguns dos maiores sites da internet realizam greve para protestar contra o SOPA, projeto de lei que permite às entidades controladoras nos EUA realizar ações de censura contra a livre distribuição de informações. Com medo de que essa lei possa pegar aqui no Brasil, muitos sites brasileiros aderiram ao protesto, como forma de marcar posição contra esse tipo de direcionamento político contra a liberdade de informação.

É importante que aproveitar a discussão levantada para focar nos serviços do Brasil que dão acesso à internet e às comunicações, direito universal. O brasileiro que acessa a internet pertence à apenas uma parcela da população. O cidadão brasileiro que acessa a rede pertence às regiões mais abastadas e às classes economicamente privilegiadas.

O oligopólio formado pelas grandes teles no Brasil, que detêm um mercado bilionário, deveria ser regulado pela ANATEL, que é o órgão responsável por defender o consumidor, mas que resolve casos isolados, cedendo às pressões das operadoras ao menor sinal de descontentamento das mesmas.

O caso recente da OI, que pediu a anulação das metas de qualidade recém editadas pelo órgão, é um exemplo. A ANATEL, que deveria negar prontamente o pedido, abriu uma consulta pública, deixando à mercê de um mecanismo fechado e não transparente a decisão.
Se você deseja se manifestar contra a OI e a favor das regras mínimas de qualidade para os serviços que as operadoras prestam no país, nesse site aqui, faça o cadastro (enorme, por sinal) e envie a sua contribuição.

Consulta pública da Anatel

As telecomunicações no Brasil agradecem.

Consulta pública sobre qualidade da banda larga termina dia 1º de fevereiro

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Anatel substitui notificação por consulta pública, divulgando as justificativas apresentadas pela Oi para a supressão dos artigos referentes à qualidade da banda larga dos novos regulamentos.

A Anatel substituiu o edital de notificação por consulta pública o pedido de Anulação, proposto pela Oi, de artigos dos regulamentos de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal. Com isso, a agência visa dar maior publicidade ao tema, que considerou de interesse relevante, além de interesse geral, baseada em artigos de seu regimento interno.

A consulta pública será iniciada na tarde desta segunda-feira (16) e vai até o dia 1º de fevereiro, ampliando o prazo de manifestação dos interessados por mais quatro dias. Além disso, possibilita a ampla divulgação do pedido da Oi e as contribuições passam a ser feitas diretamente na página da agência. Antes, o interessado deveria entregar a contribuição em meio físico nos protocolos da sede e escritórios da Anatel.

A proposta da Oi inclui anulação dos itens que estabelecem as velocidades de conexão, os indicadores de reação dos assinantes, indicadores de atendimento e métodos de comprovação do atendimento das metas. A prestadora justificou seu pedido de anulação de artigos dos regulamentos de gestão de qualidade da banda larga e da telefonia móvel alegando que as metas estabelecidas pela Anatel não dependem exclusivamente das operadoras de telecomunicações, já que o desempenho está atrelado a diversos outros fatores, que podem afetar o funcionamento do serviço final. A prestadora informa que dispõe de estudos técnicos de respeitáveis entidades que respaldam esse conceito.

Os artigos questionados pela Oi no RGQ-SCM são caput e parágrafo único do artigo 8º, dos artigos 11, 12 e 13, referentes aos “Indicadores de Reação do Assinante”; dos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, referentes aos “Indicadores de Rede”; e do artigo 23, referente ao indicador “Taxa de Instalação do Serviço”.

No RGQ-SMP, a Oi pede a anulação dos artigos 8º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Após a consulta pública, a procuradoria da agência irá examinar as contribuições para instruir o processo.

Glauco Cortez: BNDES sustenta o oligopólio das teles

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O BNDES empresa o dinheiro do povo brasileiro a juros subsidiados para sustentar o oligopólio das telecomunicações. Invés de financiar a criação e ampliação de empresas brasileiras, permitindo a concorrência com multinacionais ou mesmo outras empresas brasileiras, faz o contrário. Financia monopólios e oligopólios, como a Vivo-telefônica. Ou seja, tira dinheiro do povo e dá para empresários que mantém no país os mais caros e piores serviços do mundo, que é o acesso à internet.

 

O pensamento presente hoje no BNDES é criação de grandes empresas globais, como foi feito na Europa e EUA nos anos 90 e deu no que deu, uma crise sem precedentes. Empresas globais geram o pior dos mundos, visto que  ficam sem concorrentes, com poder ilimitado junto a governos e concentram renda. Os ingredientes estão prontos para a crise.

 

Veja abaixo artigo de Mauro Santayana sobre o BNDES.  O Natal já chegou por lá.

 

Por Mauro Santayana

 

Um absurdo. Enquanto o BNDES empresta 3 bilhões de reais para a expansão da infra-estrutura da Vivo, da Telefónica, no Brasil, os acionistas espanhóis – que já detêm 74% da empresa – querem usar o dinheiro que a filial brasileira tem em caixa para recomprar a minoria de ações que estão na mão de brasileiros, em nosso país.

 

A intenção é de, praticamente, fechar o capital, para poder mandar, literalmente, 100% do fabuloso lucro que arrecadam aqui, todos os anos, para a Espanha.

 

Confiram aí o que diz a imprensa na Europa sobre o assunto:

 

http://www.cincodias.com/articulo/empresas/telefonica-lanza-operacion-millonaria-recompra-brasil/20111108cdscdiemp_16/

 

Será que o pessoal do BNDES ainda não sabe disso? Afinal, a Vivo tem ou não tem, recursos para bancar sua infra-estrutura?

 

É por essas e por outras que, como no caso do mercado financeiro, que conta com o BB e a Caixa Econômica Federal, a Nação precisa de uma grande companhia estatal de telecomunicações.

 

A Telebras precisa voltar para operar no varejo, e regular – de fato – o mercado. O consumidor brasileiro não pode continuar sendo literalmente sugado pelas empresas estrangeiras de telecomunicações, que necessitam de nosso dinheiro para não quebrarem em seus países de origem, onde não se vê – por causa das leis da Comunidade Européia – a mesma moleza que por aqui encontraram.

 

Parar de emprestar a multinacionais estrangeiras o dinheiro do BNDES é a única maneira de obrigá-las a reinvestir aqui, produtivamente, os seus lucros, sob pena de que elas percam mercado para empresas de capital nacional, sejam elas estatais ou privadas, estas, sim, que devem ser preferencialmente atendidas por nosso maior banco de fomento.

 

 

 

Glauco Cortez: Agora está explicado porque o serviço é caro e ruim

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A banda larga no Brasil é controlada por apenas quatro empresas: Oi, Telefônica, Net e GVT. Elas dominam 90% da banda larga do país. É um escândalo. É um serviço oligopolizado e, por isso, caro e ruim. Um dos piores e mais caros do mundo.

 

A esperança para uma mudança é a entrada da Telebrás  no mercado com infraestrutura de transmissão, permitindo que pequenas empresas possam oferecer internet de melhor qualidade e com um preço mais baixo. A empresa pode ser uma espécie de reguladora do mercado.

 

A banda larga é o grande Custo Brasil que o país tem de enfrentar. Essa infraestrutura é fundamental para o desenvolvimento da educação, da democracia e  para a diminuição dos custos das empresas brasileiras.

 

Somente a publicação do decreto do Plano Nacional de Banda Larga fez com que os preços fossem reduzidos em 30%, segundo pesquisa da própria diretoria comercial da Telebrás. A estatal pode estabelecer certa competição no setor forçando as grandes teles a reduzir o custo e investir em qualidade.

 

 

 

 

 

Anatel não regula prática predatória no mercado das teles

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Ilustração de Thales Fernando, publicada em Creative Commons

Ilustração de Thales Fernando http://www.flickr.com/photos/thalesfernando

Assim como os bens nacionais foram fagocitados pelas operadoras, a taxa de interconexão tem sido cobrada de maneira abusiva desde que as empresas de telefonia móvel começaram a operar no Brasil. TIM, Vivo e Claro cobram uma espécie de pedágio das operadoras de telefonia fixa (e de outras possíveis operadoras móveis) para que elas possam completar a ligação de clientes para as grandes operadoras.

Para ligar para uma grande operadora de um fixo ou de uma operadora diferente, o usuário paga quase R$ 0.45 centavos. É a chamada VU-M que tem sido discutida da justiça a alguns anos. A questão foi tratada pela ANATEL como um problema de preços e concorrência, enviando-o para a justiça do estado do Amazonas, mesmo tendo o relatório da SDE do Ministerio da Justiça condenado a prática nacionalmente.

 

 

 

Bens nacionais avaliados em 30 bilhões são transferidos para as teles sem a menor fiscalização da Anatel

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Passados 13 anos após a privatização do setor de telecomunicações, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, é notório que o mercado de operadoras ficou ainda mais concentrado, e os usuários seguem sendo os maiores prejudicados com preços altos pelos serviços de telefonia. Não bastasse isso – os bens reversíveis – patrimônio público pertencente à União como equipamentos, imóveis necessários para prestar o serviço de telefonia fixa – vem sendo explorado pelas companhias sem fiscalização e transparência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os bens foram ofertados com dinheiro público, na época, pela Telebrás e devem ser devolvidos à União em 2025, quando as concessões expedirem. A questão é que nem a Anatel sabe identificar esses bens e alega não ser de sua responsabilidade, já que não teria sido ela quem havia feito a lista dos bens reversíveis.
Apesar dessa rede de infraestrutura ter sido listada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão da privatização, a Lei Geral de Telecomunicações responsabiliza a Anatel pela fiscalização e gestão desses bens usufruídos pelas empresas. Se a Agência não tinha a lista, deveria ter providenciado, pois foi ela quem assinou os contratos de concessão em nome da União.

Ronaldo Sardenberg, presidente da ANATEL

O fato é que as operadoras passaram a transferir esses bens para outras empresas, as vezes de grupos econômicos distintos, sem o menor controle da Agência. Diante desse dano ao patrimônio público, a entidade de defesa do consumidor Pro Teste moveu uma Ação Civil Pública na Justiça contra a Anatel justificando ser de sua responsabilidade o zelo por esses bens.
A entidade, preocupada com a integridade desses bens arrecadados diretamente do bolso de cada trabalhador brasileiro, reuniu cerca de 669 documentos, entre eles escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. A advogada da Pro Teste, Flávia Lefèvre, estima que atualmente os bens reversíveis valham cerca de R$ 30 bilhões. Se a Anatel fizer um esforço, ela pode recorrer ao Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da antiga Telebrás.
O Ministério Público Federal produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso. O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart declarou: “No que se refere à Anatel, não bastasse a letra expressa da LGT em atribuir-lhe a função de órgão regulador das telecomunicações, cumpre registrar que o objeto da ação não é saber quais os bens reversíveis em 1998, mas sim responsabilizar a Agência Reguladora pelo inventário completo desses bens com informações fidedignas e atuais. Com efeito, cabe à Anatel, entre outros: acompanhamento da evolução e fiscalização dos bens vinculados às concessões no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); realização das devidas mudanças no Regulamento de Controle de Bens Reversíveis; atuar para proceder o devido controle sobre os bens reversíveis; divulgar os dados contábeis apresentados pelas empresas concessionárias nos últimos anos; a fiscalização proativa em relação aos referidos bens.”
Em julho de 2011, a autarquia federal delegou às operadoras que apresentassem um inventário completo dos bens reversíveis dando um prazo de seis meses para as operadoras elencarem esses bens. A Anatel descumpriu esse prazo esticando para até 29 meses. A própria legislação define que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos. Isto é, além de transferir a sua função para as operadoras, que podem indicar o que quiser sobre esse patrimônio, a própria Anatel deslegitima a LGT dando prazo maior àquilo que está imposto na lei.
Mídias como a Band, Convergência Digital, Caros Amigos e Teletime alertaram sobre a péssima atuação da Autarquia Federal frente à riqueza dos bens nacionais.
Toda essa conjuntura faz crer a necessidade de uma CPI na Anatel de modo que a transparência nas ações da Agência sejam plenas e que a sociedade possa efetivamente confiar a regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações a este órgão sem haver qualquer desconfiança.

Anatel nunca negou competência sobre bens reversíveis, dizem fontes

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Leia no Teletime

sexta-feira, 21 de outubro de 2011, 20h10

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Técnicos da Anatel ouvidos por este noticiário contestam veementemente as afirmações do Ministério Público do Distrito Federal de que a agência teria, ao se manifestar em relação à ação da ProTeste sobre a questão da reversibilidade, lavado as mãos sobre o controle dos bens reversíveis. Segundo fontes da agência, isso nunca foi dito. O que foi colocado pela Anatel nas manifestações feitas à Justiça no bojo da ação movida pela entidade de defesa do consumidor é que a agência não tinha como ter a relação de bens das concessionárias anterior à privatização, pois esse inventário foi feito pelo BNDES. “O que dissemos que não tínhamos como informar é a relação de bens reversíveis de 1998, porque a Anatel não participou do processo de privatização e esta lista foi feita pelo BNDES. Mas é óbvio que o controle dos bens reversíveis é feito pela agência”, diz uma fonte. Segundo a contestação apresentada pela Anatel, “apenas com a assinatura dos Contratos de Concessão, em junho de 1998, o patrimônio das prestadoras passou a ser submetido às regras da LGT atinentes à reversibilidade dos bens”, argumentando que em nenhum momento os bens foram transferidos à União.

A Anatel contesta o pedido feito na Justiça de ceder as informações sobre os bens à ProTeste. Para a agência, essas informações podem estar perfeitamente disponíveis aos órgãos de controle, desde que assegurado o sigilo das informações, por se tratar de dados sensíveis sobre as empresas. Segundo a agência, o Ministério Público Federal de São Paulo, por exemplo, solicitou a lista de bens reversíveis da Telefônica e ela foi fornecida em caráter sigiloso.

A agência, contudo, refuta completamente a tese da ProTeste de que os bens reversíveis são parte do patrimônio público. “Os bens reversíveis (…) integram o patrimônio da concessionária do STFC, as quais sofrem limitações no seu direito de propriedade enquanto tais bens estiverem afeitos ao serviço público de telecomunicações”, diz a agência em sua contestação. “Há de se ressaltar que o processo de desestatização envolveu a alienação do negócio, incluindo bens e direitos das empresas estatais”. Para a agência, também não faz sentido o Ministério Público Federal pedir a anulação da consulta pública realizada sobre a nova regulamentação de bens reversíveis. A agência alega que é parte de suas atribuições melhorar os mecanismos regulatórios e fiscalizadores e que, com o tempo, houve a necessidade de ajustar esses mecanismos em relação aos bens reversíveis. A agência, em sua contestação, não nega, contudo, que possa ter havido falhas na fiscalização e acompanhamento dos bens.

A íntegra da manifestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Telecomunicações: Quando a privatização não basta

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Leia no Caros Amigos

Com fiscalização controversa por parte da Anatel, empresas exploram bens públicos avaliados em bilhões de reais de forma ilegal, buscando ampliar seus ganhos.

Por Débora Prado

Quando o governo de Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatizacão do setor de telecomunicações no Brasil, em 1998, a promessa foi de que a maior concorrência derrubaria os preços, beneficiando o consumidor final. Passados 13 anos, o setor ficou ainda mais concentrado a partir de fusões e aquisições, os preços seguem sendo impeditivos para muitos brasileiros e as empresas do setor buscam sempre ampliar seus benefícios junto ao governo. É o que acontece, por exemplo, com os bens reversíveis – patrimônio público pertencente a União – que vêm sendo explorado por estas companhias de forma ilegal, sem o conhecimento Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os bens reversíveis são aqueles considerados necessários para a operação do serviço de telefonia fixa e, portanto, deverão ser devolvidos a União após o fim do contrato de concessão com as teles, em 2025. A Anatel constatou, porém, que as companhias privadas têm alienado, onerado ou substituído esses bens sem autorização prévia da agência, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações. Pior, a própria atuação da Anatel junto às empresas tem gerado questionamentos sobre sua real autonomia em relação ao lobby privado.

O grupo Brasil Telecom, por exemplo, da Oi, utilizou 263 imóveis classificados como bens reversíveis como lastro de uma operação financeira pela qual capitou R$ 1,6 bilhão , sem a anuência da Anatel, ou seja, descumprindo a lei do setor. Pior, o montante destinado pelos bancos Itaú e Safra para a operação foram abatidos do percentual de 65% dos recursos da poupança que devem ser obrigatoriamente revertidos em crédito imobiliário. Em outras palavras, o valor que poderia estar financiando a compra de casas próprias para milhares de pessoas físicas foi destinado
para uma empresa numa manobra financeira lastreada no patrimônio público (ver box).

Ao todo, há pelo menos R$ 20 bilhões em bens reversíveis – segundo estimativas da própria Anatel – sob controle das empresas. Porém, o inventário completo dos bens da União cedidos às concessionárias com a privatização do setor, em 1998, até hoje não foi divulgado. A falta de transparência gerou polêmica e já rendeu uma Ação Civil Pública contra a Anatel e a União, ajuizada pela associação de defesa dos direitos do consumidor ProTeste no dia 23 de maio, para que seja apresentada a listagem dos bens reversíveis previstos nos contratos.

Além disso, em audiência pública, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, defendeu novas regras para a fiscalização destes bens, atestando a fragilidade da atuação da Anatel. Em entrevista a Caros Amigos, o procurador- geral afirmou que, no sistema atual, basicamente, a empresa é quem diz se é um bem reversível ou não, o que compromete a capacidade de fiscalização da Anatel. “A declaração dos bens fica a critério da empresa, não tem uma autoridade competente responsável por isso. A empresa diz o que é bem reversível e todos, inclusive a Anatel, confiam no que é dito. Ou seja, a concessionária está livre para tomar uma decisão empresarial – se é mais negócio vender um bem, ela vende. Isto está errado, esta decisão não poderia ser tomada assim”, critica.

Para ProTeste, Anatel adota “subterfúgios” para evitar debate

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Leia no Teletime

segunda-feira, 24 de outubro de 2011, 15h32

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Tudo indica que o debate sobre a reversibildade dos bens ainda terá vida longa na Justiça e fora dela. A associação ProTeste, que ingressou com uma ação civil pública para que a Anatel suspenda a consulta pública sobre o novo regulamento de bens reversíveis e divulgue o inventário desses bens à época da privatização e na renovação dos contratos em 2005, reagiu à divulgação da contestação da agência à Justiça Federal do Distrito Federal. A contestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Para a associação, a Anatel tenta confundir a opinião pública e a própria Justiça ao falar em propriedade dos bens, quando a ação da ProTeste busca garantir que a União tenha a posse deles ao final do contrato de concessão em 2025. “Eu acho que não é útil nesse momento usar esse tipo de subterfúgio, falar em propriedade quando a gente está falando em posse”, diz a advogada da associação Flávia Lefèvre.

Na contestação da agência, a alegação é de que a Anatel não teria participado do leilão das subsidiárias do sistema Telebrás. O processo teria sido conduzido pelo BNDES e, portanto, não caberia a cobrança da apresentação deste inventário à Anatel no que diz respeito à lista de bens de 1998. A procuradoria especializada da agência também refuta a tese de que o contrato de concessão não cumpre ao disposto na LGT. A Anatel entendeu à época que bastava “indicar” quais seriam os bens reversíveis, o que foi feito através de uma descrição das características desses bens. Já a ProTeste argumenta que a Anatel deveria ter colocado no contrato de concessão um inventário minucioso do patrimônio.

Flávia Lefèvre diz que possui documentos que mostram a matrícula de 669 imóveis em nome das empresas que compunham o sistema Telebrás. Esses documentos foram obtidos junto ao Arquivo Nacional e, portanto, disponíveis para que a Anatel acompanhasse uma eventual alienação. Para a advogada, a Anatel tem sido negligente no acompanhamento dos bens. “Já é um absurdo a Anatel não ter essa lista e pedir para as empresas apresentarem. Além disso, eles estenderam o prazo por mais dois anos”, diz ela em referência ao resultado de uma auditoria sobre o assunto realizada pela própria Anatel em dezembro de 2007.

Conforme noticiou TELETIME, a própria área de fiscalização da Anatel apontou deficiências da agência no acompanhamento dos bens reversíveis, além de faltas por parte das empresas que teriam feito a alienação de bens sem a anuência da Anatel. Fontes da agência concordam, informalmente, que o assunto é problemático e que a melhor solução é encontrar um novo modelo para o controle desses bens. Alegam que o novo regulamento é um primeiro passo para isso.

Para a ProTeste, contudo, a Anatel não pode querer mudar as regras sem ter certeza do que foi cumprido e do que foi descumprido nas regras anteriores.

Anatel e União não aceitam discutir bens reversíveis na Justiça

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Leia no Convergência Digital

Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 20/10/2011

Ao enfrentar uma ação civil pública que questiona o novo regulamento sobre bens reversíveis – assim como a existência de inventário dos mesmos – a Anatel, curiosamente, se declarou incompetente para discutir o tema no Judiciário. E não o fez sozinha, a própria União alegou não ter legitimidade para tratar do assunto.

A não ser pela tentativa de protelar uma decisão da Justiça no caso, as afirmações carecem de sentido – como por sinal ressaltou o procurador da República Marcus Marcelus Goulart na manifestação do Ministério Público Federal. Afinal, é de se esperar que a União e a Anatel saibam o que são os tais bens reversíveis.

Tratam-se dos bens considerados necessários à prestação dos serviços e que foram transferidos às concessionárias quando da privatização das telecomunicações, em 1998. Tais bens devem retornar à União, ao fim das concessões – portanto, em no máximo 2025 – de forma que seja garantida a continuidade dos serviços de telefonia.

“Soa no mínimo estranho que o ente federal aduza falta de legitimidade quando está em questão bens que pertencem ao seu patrimônio”, ressalta Goulart. Ao tentar eximir-se da discussão, a União sustenta que “todas as competências em matéria de serviço telefônico fixo comutado foram transferidas à Anatel”.

A ação, proposta pela Proteste, tem dois objetivos: evitar os efeitos do novo regulamento de bens reversíveis em discussão na Anatel, visto que a norma “flexibiliza” o controle; e exigir que União e agência apresentem o inventário dos bens existentes em 1998, na privatização, e em 2005, quando da primeira prorrogação dos contratos.

A agência, embora tenha alegado, inclusive em nota oficial, possuir “informação atualizada e detalhada do patrimônio das concessionárias, bem como de seus bens reversíveis”, sustenta na ação que “somente o BNDES pode informar quais eram os bens reversíveis na época das privatizações do serviço em 1998”.

Além disso, alega falta de necessidade de inventário dos bens. Tal afirmação contraria o que a própria agência constatou em fiscalização concluída no ano passado, na qual foram identificados “erros” nas listas de bens e, pior, que as empresas alienaram patrimônio público sem anuência prévia do órgão regulador.

Mas a alegação parece ainda mais despropositada quando se sabe que a Anatel determinou às concessionárias que apresentassem tal inventário – o que originalmente deveria ter acontecido até meados deste ano, mas que teve prazo prorrogado por até dois anos e meio.

Aliás, como sustenta o Ministério Público Federal, “tal adiamento em si alimenta a negligência do órgão regulador no trato dos bens reversíveis. Afinal, a legislação determina que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos”.

Com a constatação da própria agência de que houve descontrole e, portanto, existe a necessidade do inventário, passa-se ao outro ponto da ação, o receio de que o novo regulamento sobre os bens reversíveis torne o controle do patrimônio ainda mais temerário.

Pergunte ao Papa

Pela regra proposta pela agência, que já passou por consulta pública, às concessionárias será permitido alienar bens mesmo sem autorização expressa do órgão regulador – desde que cada alienação seja em valor inferior a 10% do ativo imobilizado total das empresas.

Como explicou o autor da proposta, conselheiro João Rezende – provável próximo presidente da Anatel – não deixa de ser uma espécie de rendição aos fatos. “Temos dificuldades para acompanhar hoje os bens reversíveis. Estamos tentando desburocratizar o sistema e flexibilizando com a perspectiva de melhorar.”

Explica-se, portanto, a incredulidade do procurador da República Marcus Marcelus Goulart diante da alegação da agência, no processo que corre na Justiça Federal, de que o órgão regulador não deveria figurar como parte de uma ação que discute exatamente esse assunto.

“Se não bastasse, é objeto da ação a discussão sobre o novo regulamento dos bens reversíveis, que é da competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel. Pergunta-se: quem deveria ser demandado para discutir eventual nulidade do procedimento relativo ao novo regulamento dos bens reversíveis? O papa?”.

Toma que o filho é teu

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 Leia na Band

Imaginem que os pais de uma criança adotada são chamados pela diretora da escola porque o menino aprontou no colégio. E esses pais rebatem a diretora dizendo que o problema não é deles, mas sim dos pais biológicos. Situação absurda, não? Pois é mais ou menos o que a Anatel está tentando fazer o mundo acreditar sobre a briga dos bens reversíveis.

Os bens reversíveis são todos os equipamentos, imóveis e contratos necessários para prestar o serviço de telefonia fixa. A maior parte deles foi adquirida na época em que a Telebrás controlava a oferta, ou seja, com dinheiro público. A briga sobre o tema é que as concessionárias começaram a transferir esses bens, inclusive as redes usadas para transportar os serviços de telecomunicações, para outras empresas, às vezes do mesmo grupo econômico, sem qualquer aval ou controle por parte da Anatel. Isso coloca em risco o funcionamento dos serviços telefônicos quando as concessões terminarem, em 2025.

O assunto virou tema de uma ação na Justiça, movida pela entidade de defesa do consumidor ProTeste. E ganhou como aliado o Ministério Público Federal que, no início deste mês, produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso.

Pela lei, a Anatel não só deve controlar os bens, como fiscalizar a gestão desse material pelas empresas. O motivo é muito simples: em 14 anos, esse patrimônio será devolvido à União, independente da propriedade ser das concessionárias. Em outras palavras, trata-se de um patrimônio público que, no momento, está sob a posse das empresas privadas. Mas a Anatel quer fazer crer que ela não tem nada a ver com isso. Por quê? Porque não foi ela quem fez a lista dos bens reversíveis.

Esses equipamentos teriam sido listados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão de privatização. Daí o exemplo dos pais adotivos. A Anatel quer nos levar a crer que, como ela não deu a luz à criança, o problema não é dela. Mas é. A Lei Geral de Telecomunicações diz que é ela, sim, a responsável pelo controle dessa lista. E, se ela não tinha o documento, deveria ter providenciado um meio de consegui-lo. Afinal, foi ela quem assinou os contratos de concessão, em nome da União.

Passados 14 anos da privatização (pelo visto, sem a lista), a Anatel argumentou em sua defesa na Justiça que só o BNDES é responsável pela relação. À Anatel cabe apenas saber a categoria dos equipamentos. Mas quantos são, aonde estão e como estão sendo usados não é problema dela, mas da empresa. No fim, a impressão que a agência passa é que é impossível saber quais são estes bens de forma detalhada atualmente.

Pois eu tenho boas notícias para a Anatel. Se ela não sabe como reconstruir a lista, a ProTeste pode dar uma ajudinha. A entidade possui nada menos do que 669 documentos que reúnem escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. O patrimônio retratado nos documentos é bilionário.

Há meses este material está sendo analisado e posso adiantar que as teles não pouparam imaginação para dar um jeitinho de ficar com os bens para sempre. Se a agência estiver curiosa, basta procurar o Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da finada Telebrás. Está tudo lá.

Público X Privado

Outra armadilha usada pela Anatel para tentar desqualificar a discussão é o debate sobre a propriedade desses bens. Hoje, esse patrimônio está sob a posse das teles. A Anatel gosta de tratar posse e propriedade como se fosse a mesma coisa. Não são.

Cito a própria Anatel. “O bem reversível integra o patrimônio da concessionária pertencente ao grupo econômico vencedor do leilão de desestatização. Resta sublinhar que o direito de propriedade desses bens indispensáveis à continuidade do serviço público, no entanto, é mitigado durante a vigência contratual, podendo ser resolúvel com a extinção da concessão”. Traduzindo, os bens hoje estão sob a posse dessa empresas privadas (fazem parte do patrimônio do grupo), mas a propriedade pode ser retirada das empresas (e será) quando a concessão acabar.

Para conhecer a íntegra da ação movida pela ProTeste clique aqui

O trecho citado é de uma nota técnica da Anatel de 26 de julho deste ano, mas a frase também foi reproduzida na defesa feita pela agência na Justiça para tentar argumentar que os bens reversíveis não são públicos, mas sim privados e, portanto, só interessam às teles. De fato, eles “estão” sob a posse das empresas privadas. Mas o assunto interessa a todos porque se esse patrimônio não for repassado à União, os telefones irão parar de funcionar em 2025. Simples assim.

Então, não importa de quem é a propriedade neste momento e nem é isso que está sendo discutido na Justiça pela ProTeste. O problema é o amanhã. É se os nossos telefones funcionarão ou não sem esses bens. E o que a entidade quer é que a Anatel cumpra a sua obrigação de zelar pela continuidade do serviço. A ação também procura esclarecer quais redes são públicas afinal e assegurar que exista o compartilhamento dessa infraestrutura, o que beneficia a sociedade brasileira. Não me parece pedir demais. Aliás, o maior interessado em defender as redes públicas deveria ser o Ministério das Comunicações, para garantir o sucesso do Plano Nacional de Banda Larga e, enfim, promovermos a inclusão digital no Brasil.

Agora, mesmo que a discussão aqui não seja quem comprou o bem, sabemos muito bem quem pagou por ele. Fomos nós, por meio de impostos e das tarifas telefônicas. Sendo assim, o mínimo que se espera é que a Anatel controle o patrimônio adquirido com dinheiro do cidadão e do consumidor dos serviços telefônicos. Não importa quem gerou a criança. Agora o filho é da Anatel.

Decisão poderá devolver cem bilhões para os consumidores

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Por iniciativa do deputado federal Sabino Castelo Branco (PTB/AM), foi convocada uma audiência pública para ouvir a ANATEL, as principais operadoras e o Ministério da Justiça. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pretende investigar a cobertura, a qualidade de serviço e avançar na questão das tarifas.
A audiência, que ainda não tem data prevista, poderá resultar em CPI.


Como consequência da taxa abusiva de interconexão cobrada pelas teles, pouquíssimas novas operadoras sobrevivem no mercado. A HOJE Telecom foi a única a denunciar e enfrentar as grandes operadoras nos tribunais. A ação que está em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em caso de vitória, poderá abrir precedente para todo o Brasil, porque pode resultar na devolução de mais de R$ 100 bilhões para os consumidores.

Sobre o processo em curso, o mesmo ficou por mais de um ano paralisado para determinar se seria julgado na Justiça Estadual ou Federal. O desembargador Claudio Roessing, relator do processo no TJ AM, encaminhou a ação à Justiça Federal, por achar que a ANATEL deveria participar da ação. No entanto, o processo foi devolvido à Justiça Estadual, pois a ANATEL afirmou que não é sua atribuição participar deste tipo de conflito, já que a liberdade tarifária é a regra do setor.
A ANATEL, ignorando o interesse do usuário e da competição, desconsiderou a disputa judicial, ignorando seu próprio regulamento que determina a liberdade de pactuação e respectivas demandas judiciais originadas de comportamentos anticoncorrenciais que cotidianamente ocorrem em um mercado livre. Neste sentido, a justiça comum é legítima para coibir infrações contra a ordem econômica.
Ao menos, espera-se que o Congresso avance sobre as atribuições da ANATEL e as taxas cobradas pelas operadoras.

Mas o que é mesmo taxa de interconexão?

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Tudo começou nas privatizações das telecomunicações no Brasil, quando o governo estipulou que as empresas que ganhassem o direito de explorar o mercado brasileiro pudessem ter algum tipo de benefício que compensasse os investimentos em infraestrutura que fariam a partir da assinatura do contrato.
Operadora móvel é muito ruim no Brasil
A taxa de interconexão nasceu da necessidade das teles recuperarem o investimento feito em infraestrutura no Brasil.

Desde então, os brasileiros têm pago para as operadoras valores que já ultrapassaram em muito o dinheiro investido em infraestrutura por aqui. A chamada taxa de interconexão, cobrada quando existe ligação entre operadoras diferentes ou quando a ligação parte de um telefone fixo, está sendo a principal ferramenta das quatro grandes operadoras no Brasil (Tim, Oi, Vivo e Claro) buscarem lucro fácil, às custas dos trabalhadores brasileiros.

Se para os consumidores essa taxa é abusiva e coloca o Brasil no patamar dos países com as mais altas taxas de telefonia do mundo, para as pequenas operadoras, o mercado das telecomunicações é pior ainda, uma vez que há abuso de poder econômico e a prática de “price-squeeze”, por literalmente estrangular as operadoras menores pela alta cobrança da taxa de interconexão, também chamada de VU-M, (Valor de Remuneração do Uso de Rede Móvel).

Esse ambiente de concentração extremamente nocivo, especialmente aos usuários brasileiros que ficam reféns de serviços precários e caríssimos de telefonia móvel e Internet, se reproduz sem qualquer interferência da Anatel.

A Hoje Telecom questionou essa prática na justiça, que ainda está em processo de avaliação. Mesmo depois da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça emitir um relatório condenando a prática de cobrança de preços abusivos pelas grandes operadoras, e apesar da taxa estar sendo discutida pelas próprias operadoras, como Nextel e Tim, a Anatel decidiu não entrar na discussão judicial, a não ser na hora de determinar o corte e desligamento da operadora Hoje, que denunciou o disparate.

Como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que determina que o preço das ligações entre diferentes operadoras seja realizado pelo valor de custo, não tem sua aplicação fiscalizada e muito menos respeitada pelas empresas, segue-se o desrespeito com os cidadãos brasileiros.

Até quando?

Nextel apoia redução na interconexão

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Leia no MobileTime

Wilian Miron

A redução de custos na telefonia móvel acontecerá apenas quando houver corte significativo nas tarifas de interconexão. Esta é a opinião do vice-presidente de novos negócios e assuntos regulatórios da Nextel, Alfredo Ferrari.

Durante o IV Seminário da Telcomp, em São Paulo, ele chegou a comparar as tarifas de remuneração por uso da rede com a carga tributária, elemento da planilha de custos mais criticado pelo setor.

Executivo de uma operadora móvel prestes a iniciar a venda de serviços a clientes pessoa física, Ferrari defende que haja uma ação mais rígida dos reguladores para reduzir o custo do “pedágio”, cobrado quando uma companhia telefônica precisa acessar a rede de uma concorrente para completar uma chamada. “Paga-se muito para sair da rede de uma operadora e entrar em outra, então é neste ponto onde precisamos da mão rígida do regulador”, afirma.

Presente ao evento, a conselheira da Anatel Emília Ribeiro se diz favorável à redução dos custos da interconexão, mas ressaltou que o tema só voltará a ser discutido no órgão após a chegada dos novos conselheiros e da troca de presidente. Emília defende que haja uma redução inicial de 10% na tarifa de remuneração por uso da rede. “O assunto é polêmico, mas vão ter que reduzir”, pontua ao comentar que a taxa gera, anualmente, R$ 9 bilhões aos cofres das operadoras.

Segundo antecipou este noticiário, a presidenta Dilma Rousseff já teria estabelecido como uma das prioridades a redução da VU-M e essa orientação política estaria sendo passada à Anatel por meio do Ministério das Comunicações.

Taxa de interconexão VUM deve ser reduzida diz conselheira Anatel

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Leia no G1

SÃO PAULO (Reuters) – A conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Emília Ribeiro disse nesta terça-feira ser a favor da redução da taxa de interconexão cobrada pelas operadoras de telefonia móvel de operadoras fixas (VUM).

Segundo ela, essa taxa gera 9 bilhões de reais de receita por ano às operadoras e ‘hoje já não é mais necessária’ por não estimular mais a telefonia móvel. ‘É assunto delicado, polêmico, mas vai ter que reduzir’, disse Emília durante palestra em evento do setor de telecomunicações em São Paulo.

A taxa VUM foi criada na época da privatização do setor de telecomunicações para estimular a expansão da telefonia celular no Brasil e os investimentos nas redes móveis.

(Por Sérgio Spagnuolo)