Anatel e União não aceitam discutir bens reversíveis na Justiça

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Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 20/10/2011

Ao enfrentar uma ação civil pública que questiona o novo regulamento sobre bens reversíveis – assim como a existência de inventário dos mesmos – a Anatel, curiosamente, se declarou incompetente para discutir o tema no Judiciário. E não o fez sozinha, a própria União alegou não ter legitimidade para tratar do assunto.

A não ser pela tentativa de protelar uma decisão da Justiça no caso, as afirmações carecem de sentido – como por sinal ressaltou o procurador da República Marcus Marcelus Goulart na manifestação do Ministério Público Federal. Afinal, é de se esperar que a União e a Anatel saibam o que são os tais bens reversíveis.

Tratam-se dos bens considerados necessários à prestação dos serviços e que foram transferidos às concessionárias quando da privatização das telecomunicações, em 1998. Tais bens devem retornar à União, ao fim das concessões – portanto, em no máximo 2025 – de forma que seja garantida a continuidade dos serviços de telefonia.

“Soa no mínimo estranho que o ente federal aduza falta de legitimidade quando está em questão bens que pertencem ao seu patrimônio”, ressalta Goulart. Ao tentar eximir-se da discussão, a União sustenta que “todas as competências em matéria de serviço telefônico fixo comutado foram transferidas à Anatel”.

A ação, proposta pela Proteste, tem dois objetivos: evitar os efeitos do novo regulamento de bens reversíveis em discussão na Anatel, visto que a norma “flexibiliza” o controle; e exigir que União e agência apresentem o inventário dos bens existentes em 1998, na privatização, e em 2005, quando da primeira prorrogação dos contratos.

A agência, embora tenha alegado, inclusive em nota oficial, possuir “informação atualizada e detalhada do patrimônio das concessionárias, bem como de seus bens reversíveis”, sustenta na ação que “somente o BNDES pode informar quais eram os bens reversíveis na época das privatizações do serviço em 1998”.

Além disso, alega falta de necessidade de inventário dos bens. Tal afirmação contraria o que a própria agência constatou em fiscalização concluída no ano passado, na qual foram identificados “erros” nas listas de bens e, pior, que as empresas alienaram patrimônio público sem anuência prévia do órgão regulador.

Mas a alegação parece ainda mais despropositada quando se sabe que a Anatel determinou às concessionárias que apresentassem tal inventário – o que originalmente deveria ter acontecido até meados deste ano, mas que teve prazo prorrogado por até dois anos e meio.

Aliás, como sustenta o Ministério Público Federal, “tal adiamento em si alimenta a negligência do órgão regulador no trato dos bens reversíveis. Afinal, a legislação determina que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos”.

Com a constatação da própria agência de que houve descontrole e, portanto, existe a necessidade do inventário, passa-se ao outro ponto da ação, o receio de que o novo regulamento sobre os bens reversíveis torne o controle do patrimônio ainda mais temerário.

Pergunte ao Papa

Pela regra proposta pela agência, que já passou por consulta pública, às concessionárias será permitido alienar bens mesmo sem autorização expressa do órgão regulador – desde que cada alienação seja em valor inferior a 10% do ativo imobilizado total das empresas.

Como explicou o autor da proposta, conselheiro João Rezende – provável próximo presidente da Anatel – não deixa de ser uma espécie de rendição aos fatos. “Temos dificuldades para acompanhar hoje os bens reversíveis. Estamos tentando desburocratizar o sistema e flexibilizando com a perspectiva de melhorar.”

Explica-se, portanto, a incredulidade do procurador da República Marcus Marcelus Goulart diante da alegação da agência, no processo que corre na Justiça Federal, de que o órgão regulador não deveria figurar como parte de uma ação que discute exatamente esse assunto.

“Se não bastasse, é objeto da ação a discussão sobre o novo regulamento dos bens reversíveis, que é da competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel. Pergunta-se: quem deveria ser demandado para discutir eventual nulidade do procedimento relativo ao novo regulamento dos bens reversíveis? O papa?”.

Toma que o filho é teu

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Imaginem que os pais de uma criança adotada são chamados pela diretora da escola porque o menino aprontou no colégio. E esses pais rebatem a diretora dizendo que o problema não é deles, mas sim dos pais biológicos. Situação absurda, não? Pois é mais ou menos o que a Anatel está tentando fazer o mundo acreditar sobre a briga dos bens reversíveis.

Os bens reversíveis são todos os equipamentos, imóveis e contratos necessários para prestar o serviço de telefonia fixa. A maior parte deles foi adquirida na época em que a Telebrás controlava a oferta, ou seja, com dinheiro público. A briga sobre o tema é que as concessionárias começaram a transferir esses bens, inclusive as redes usadas para transportar os serviços de telecomunicações, para outras empresas, às vezes do mesmo grupo econômico, sem qualquer aval ou controle por parte da Anatel. Isso coloca em risco o funcionamento dos serviços telefônicos quando as concessões terminarem, em 2025.

O assunto virou tema de uma ação na Justiça, movida pela entidade de defesa do consumidor ProTeste. E ganhou como aliado o Ministério Público Federal que, no início deste mês, produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso.

Pela lei, a Anatel não só deve controlar os bens, como fiscalizar a gestão desse material pelas empresas. O motivo é muito simples: em 14 anos, esse patrimônio será devolvido à União, independente da propriedade ser das concessionárias. Em outras palavras, trata-se de um patrimônio público que, no momento, está sob a posse das empresas privadas. Mas a Anatel quer fazer crer que ela não tem nada a ver com isso. Por quê? Porque não foi ela quem fez a lista dos bens reversíveis.

Esses equipamentos teriam sido listados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão de privatização. Daí o exemplo dos pais adotivos. A Anatel quer nos levar a crer que, como ela não deu a luz à criança, o problema não é dela. Mas é. A Lei Geral de Telecomunicações diz que é ela, sim, a responsável pelo controle dessa lista. E, se ela não tinha o documento, deveria ter providenciado um meio de consegui-lo. Afinal, foi ela quem assinou os contratos de concessão, em nome da União.

Passados 14 anos da privatização (pelo visto, sem a lista), a Anatel argumentou em sua defesa na Justiça que só o BNDES é responsável pela relação. À Anatel cabe apenas saber a categoria dos equipamentos. Mas quantos são, aonde estão e como estão sendo usados não é problema dela, mas da empresa. No fim, a impressão que a agência passa é que é impossível saber quais são estes bens de forma detalhada atualmente.

Pois eu tenho boas notícias para a Anatel. Se ela não sabe como reconstruir a lista, a ProTeste pode dar uma ajudinha. A entidade possui nada menos do que 669 documentos que reúnem escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. O patrimônio retratado nos documentos é bilionário.

Há meses este material está sendo analisado e posso adiantar que as teles não pouparam imaginação para dar um jeitinho de ficar com os bens para sempre. Se a agência estiver curiosa, basta procurar o Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da finada Telebrás. Está tudo lá.

Público X Privado

Outra armadilha usada pela Anatel para tentar desqualificar a discussão é o debate sobre a propriedade desses bens. Hoje, esse patrimônio está sob a posse das teles. A Anatel gosta de tratar posse e propriedade como se fosse a mesma coisa. Não são.

Cito a própria Anatel. “O bem reversível integra o patrimônio da concessionária pertencente ao grupo econômico vencedor do leilão de desestatização. Resta sublinhar que o direito de propriedade desses bens indispensáveis à continuidade do serviço público, no entanto, é mitigado durante a vigência contratual, podendo ser resolúvel com a extinção da concessão”. Traduzindo, os bens hoje estão sob a posse dessa empresas privadas (fazem parte do patrimônio do grupo), mas a propriedade pode ser retirada das empresas (e será) quando a concessão acabar.

Para conhecer a íntegra da ação movida pela ProTeste clique aqui

O trecho citado é de uma nota técnica da Anatel de 26 de julho deste ano, mas a frase também foi reproduzida na defesa feita pela agência na Justiça para tentar argumentar que os bens reversíveis não são públicos, mas sim privados e, portanto, só interessam às teles. De fato, eles “estão” sob a posse das empresas privadas. Mas o assunto interessa a todos porque se esse patrimônio não for repassado à União, os telefones irão parar de funcionar em 2025. Simples assim.

Então, não importa de quem é a propriedade neste momento e nem é isso que está sendo discutido na Justiça pela ProTeste. O problema é o amanhã. É se os nossos telefones funcionarão ou não sem esses bens. E o que a entidade quer é que a Anatel cumpra a sua obrigação de zelar pela continuidade do serviço. A ação também procura esclarecer quais redes são públicas afinal e assegurar que exista o compartilhamento dessa infraestrutura, o que beneficia a sociedade brasileira. Não me parece pedir demais. Aliás, o maior interessado em defender as redes públicas deveria ser o Ministério das Comunicações, para garantir o sucesso do Plano Nacional de Banda Larga e, enfim, promovermos a inclusão digital no Brasil.

Agora, mesmo que a discussão aqui não seja quem comprou o bem, sabemos muito bem quem pagou por ele. Fomos nós, por meio de impostos e das tarifas telefônicas. Sendo assim, o mínimo que se espera é que a Anatel controle o patrimônio adquirido com dinheiro do cidadão e do consumidor dos serviços telefônicos. Não importa quem gerou a criança. Agora o filho é da Anatel.