Bens nacionais avaliados em 30 bilhões são transferidos para as teles sem a menor fiscalização da Anatel

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Passados 13 anos após a privatização do setor de telecomunicações, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, é notório que o mercado de operadoras ficou ainda mais concentrado, e os usuários seguem sendo os maiores prejudicados com preços altos pelos serviços de telefonia. Não bastasse isso – os bens reversíveis – patrimônio público pertencente à União como equipamentos, imóveis necessários para prestar o serviço de telefonia fixa – vem sendo explorado pelas companhias sem fiscalização e transparência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os bens foram ofertados com dinheiro público, na época, pela Telebrás e devem ser devolvidos à União em 2025, quando as concessões expedirem. A questão é que nem a Anatel sabe identificar esses bens e alega não ser de sua responsabilidade, já que não teria sido ela quem havia feito a lista dos bens reversíveis.
Apesar dessa rede de infraestrutura ter sido listada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão da privatização, a Lei Geral de Telecomunicações responsabiliza a Anatel pela fiscalização e gestão desses bens usufruídos pelas empresas. Se a Agência não tinha a lista, deveria ter providenciado, pois foi ela quem assinou os contratos de concessão em nome da União.

Ronaldo Sardenberg, presidente da ANATEL

O fato é que as operadoras passaram a transferir esses bens para outras empresas, as vezes de grupos econômicos distintos, sem o menor controle da Agência. Diante desse dano ao patrimônio público, a entidade de defesa do consumidor Pro Teste moveu uma Ação Civil Pública na Justiça contra a Anatel justificando ser de sua responsabilidade o zelo por esses bens.
A entidade, preocupada com a integridade desses bens arrecadados diretamente do bolso de cada trabalhador brasileiro, reuniu cerca de 669 documentos, entre eles escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. A advogada da Pro Teste, Flávia Lefèvre, estima que atualmente os bens reversíveis valham cerca de R$ 30 bilhões. Se a Anatel fizer um esforço, ela pode recorrer ao Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da antiga Telebrás.
O Ministério Público Federal produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso. O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart declarou: “No que se refere à Anatel, não bastasse a letra expressa da LGT em atribuir-lhe a função de órgão regulador das telecomunicações, cumpre registrar que o objeto da ação não é saber quais os bens reversíveis em 1998, mas sim responsabilizar a Agência Reguladora pelo inventário completo desses bens com informações fidedignas e atuais. Com efeito, cabe à Anatel, entre outros: acompanhamento da evolução e fiscalização dos bens vinculados às concessões no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); realização das devidas mudanças no Regulamento de Controle de Bens Reversíveis; atuar para proceder o devido controle sobre os bens reversíveis; divulgar os dados contábeis apresentados pelas empresas concessionárias nos últimos anos; a fiscalização proativa em relação aos referidos bens.”
Em julho de 2011, a autarquia federal delegou às operadoras que apresentassem um inventário completo dos bens reversíveis dando um prazo de seis meses para as operadoras elencarem esses bens. A Anatel descumpriu esse prazo esticando para até 29 meses. A própria legislação define que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos. Isto é, além de transferir a sua função para as operadoras, que podem indicar o que quiser sobre esse patrimônio, a própria Anatel deslegitima a LGT dando prazo maior àquilo que está imposto na lei.
Mídias como a Band, Convergência Digital, Caros Amigos e Teletime alertaram sobre a péssima atuação da Autarquia Federal frente à riqueza dos bens nacionais.
Toda essa conjuntura faz crer a necessidade de uma CPI na Anatel de modo que a transparência nas ações da Agência sejam plenas e que a sociedade possa efetivamente confiar a regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações a este órgão sem haver qualquer desconfiança.

Anatel nunca negou competência sobre bens reversíveis, dizem fontes

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Leia no Teletime

sexta-feira, 21 de outubro de 2011, 20h10

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Técnicos da Anatel ouvidos por este noticiário contestam veementemente as afirmações do Ministério Público do Distrito Federal de que a agência teria, ao se manifestar em relação à ação da ProTeste sobre a questão da reversibilidade, lavado as mãos sobre o controle dos bens reversíveis. Segundo fontes da agência, isso nunca foi dito. O que foi colocado pela Anatel nas manifestações feitas à Justiça no bojo da ação movida pela entidade de defesa do consumidor é que a agência não tinha como ter a relação de bens das concessionárias anterior à privatização, pois esse inventário foi feito pelo BNDES. “O que dissemos que não tínhamos como informar é a relação de bens reversíveis de 1998, porque a Anatel não participou do processo de privatização e esta lista foi feita pelo BNDES. Mas é óbvio que o controle dos bens reversíveis é feito pela agência”, diz uma fonte. Segundo a contestação apresentada pela Anatel, “apenas com a assinatura dos Contratos de Concessão, em junho de 1998, o patrimônio das prestadoras passou a ser submetido às regras da LGT atinentes à reversibilidade dos bens”, argumentando que em nenhum momento os bens foram transferidos à União.

A Anatel contesta o pedido feito na Justiça de ceder as informações sobre os bens à ProTeste. Para a agência, essas informações podem estar perfeitamente disponíveis aos órgãos de controle, desde que assegurado o sigilo das informações, por se tratar de dados sensíveis sobre as empresas. Segundo a agência, o Ministério Público Federal de São Paulo, por exemplo, solicitou a lista de bens reversíveis da Telefônica e ela foi fornecida em caráter sigiloso.

A agência, contudo, refuta completamente a tese da ProTeste de que os bens reversíveis são parte do patrimônio público. “Os bens reversíveis (…) integram o patrimônio da concessionária do STFC, as quais sofrem limitações no seu direito de propriedade enquanto tais bens estiverem afeitos ao serviço público de telecomunicações”, diz a agência em sua contestação. “Há de se ressaltar que o processo de desestatização envolveu a alienação do negócio, incluindo bens e direitos das empresas estatais”. Para a agência, também não faz sentido o Ministério Público Federal pedir a anulação da consulta pública realizada sobre a nova regulamentação de bens reversíveis. A agência alega que é parte de suas atribuições melhorar os mecanismos regulatórios e fiscalizadores e que, com o tempo, houve a necessidade de ajustar esses mecanismos em relação aos bens reversíveis. A agência, em sua contestação, não nega, contudo, que possa ter havido falhas na fiscalização e acompanhamento dos bens.

A íntegra da manifestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Telecomunicações: Quando a privatização não basta

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Leia no Caros Amigos

Com fiscalização controversa por parte da Anatel, empresas exploram bens públicos avaliados em bilhões de reais de forma ilegal, buscando ampliar seus ganhos.

Por Débora Prado

Quando o governo de Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatizacão do setor de telecomunicações no Brasil, em 1998, a promessa foi de que a maior concorrência derrubaria os preços, beneficiando o consumidor final. Passados 13 anos, o setor ficou ainda mais concentrado a partir de fusões e aquisições, os preços seguem sendo impeditivos para muitos brasileiros e as empresas do setor buscam sempre ampliar seus benefícios junto ao governo. É o que acontece, por exemplo, com os bens reversíveis – patrimônio público pertencente a União – que vêm sendo explorado por estas companhias de forma ilegal, sem o conhecimento Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os bens reversíveis são aqueles considerados necessários para a operação do serviço de telefonia fixa e, portanto, deverão ser devolvidos a União após o fim do contrato de concessão com as teles, em 2025. A Anatel constatou, porém, que as companhias privadas têm alienado, onerado ou substituído esses bens sem autorização prévia da agência, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações. Pior, a própria atuação da Anatel junto às empresas tem gerado questionamentos sobre sua real autonomia em relação ao lobby privado.

O grupo Brasil Telecom, por exemplo, da Oi, utilizou 263 imóveis classificados como bens reversíveis como lastro de uma operação financeira pela qual capitou R$ 1,6 bilhão , sem a anuência da Anatel, ou seja, descumprindo a lei do setor. Pior, o montante destinado pelos bancos Itaú e Safra para a operação foram abatidos do percentual de 65% dos recursos da poupança que devem ser obrigatoriamente revertidos em crédito imobiliário. Em outras palavras, o valor que poderia estar financiando a compra de casas próprias para milhares de pessoas físicas foi destinado
para uma empresa numa manobra financeira lastreada no patrimônio público (ver box).

Ao todo, há pelo menos R$ 20 bilhões em bens reversíveis – segundo estimativas da própria Anatel – sob controle das empresas. Porém, o inventário completo dos bens da União cedidos às concessionárias com a privatização do setor, em 1998, até hoje não foi divulgado. A falta de transparência gerou polêmica e já rendeu uma Ação Civil Pública contra a Anatel e a União, ajuizada pela associação de defesa dos direitos do consumidor ProTeste no dia 23 de maio, para que seja apresentada a listagem dos bens reversíveis previstos nos contratos.

Além disso, em audiência pública, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, defendeu novas regras para a fiscalização destes bens, atestando a fragilidade da atuação da Anatel. Em entrevista a Caros Amigos, o procurador- geral afirmou que, no sistema atual, basicamente, a empresa é quem diz se é um bem reversível ou não, o que compromete a capacidade de fiscalização da Anatel. “A declaração dos bens fica a critério da empresa, não tem uma autoridade competente responsável por isso. A empresa diz o que é bem reversível e todos, inclusive a Anatel, confiam no que é dito. Ou seja, a concessionária está livre para tomar uma decisão empresarial – se é mais negócio vender um bem, ela vende. Isto está errado, esta decisão não poderia ser tomada assim”, critica.