Decisão poderá devolver cem bilhões para os consumidores

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Por iniciativa do deputado federal Sabino Castelo Branco (PTB/AM), foi convocada uma audiência pública para ouvir a ANATEL, as principais operadoras e o Ministério da Justiça. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pretende investigar a cobertura, a qualidade de serviço e avançar na questão das tarifas.
A audiência, que ainda não tem data prevista, poderá resultar em CPI.


Como consequência da taxa abusiva de interconexão cobrada pelas teles, pouquíssimas novas operadoras sobrevivem no mercado. A HOJE Telecom foi a única a denunciar e enfrentar as grandes operadoras nos tribunais. A ação que está em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em caso de vitória, poderá abrir precedente para todo o Brasil, porque pode resultar na devolução de mais de R$ 100 bilhões para os consumidores.

Sobre o processo em curso, o mesmo ficou por mais de um ano paralisado para determinar se seria julgado na Justiça Estadual ou Federal. O desembargador Claudio Roessing, relator do processo no TJ AM, encaminhou a ação à Justiça Federal, por achar que a ANATEL deveria participar da ação. No entanto, o processo foi devolvido à Justiça Estadual, pois a ANATEL afirmou que não é sua atribuição participar deste tipo de conflito, já que a liberdade tarifária é a regra do setor.
A ANATEL, ignorando o interesse do usuário e da competição, desconsiderou a disputa judicial, ignorando seu próprio regulamento que determina a liberdade de pactuação e respectivas demandas judiciais originadas de comportamentos anticoncorrenciais que cotidianamente ocorrem em um mercado livre. Neste sentido, a justiça comum é legítima para coibir infrações contra a ordem econômica.
Ao menos, espera-se que o Congresso avance sobre as atribuições da ANATEL e as taxas cobradas pelas operadoras.