Oi e Anatel disputam na justiça o reajuste da ligação fixo-móvel

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Do Portal Telesíntese

A operadora argumenta que tem direito ao rejuste de 2,37% referente a julho de 2009 a agosto 2011. Anatel alega que expectativa de direito não é direito.

A Oi e a Anatel travam na justiça uma disputa que promete ser longa pelo reajuste das ligações fixo/móvel anterior à redução anunciada hoje pela agência. Esta disputa, que estava sendo travada desde dezembro do ano passado, quando a agência concedeu apenas o reajuste da telefonia fixa, enquanto a Oi também reivindicava o reajuste do VC (ligação fixo/móvel) foi parar nos tribunais, com brigas de liminares para os dois lados.

A Oi entrou na justiça pedindo o reajuste no dia 10 de janeiro em nome de duas empreas – a Telemar e a Brasil Telecom. E alega que conseguiu liminar a seu favor para evitar que a nova portaria da Anatel, que reduz o valor da VC em 10,78% fosse aplicada retroativamente nos dois processos. Só que no processo da Telemar, o juiz Rafael Pereira Pinto concedeu 10 dias para a Anatel promover o reajuste e mandou suspender a validade da resolução com a redução dos valores da VC e VUM (anunciada hoje). Na outra decisão,o juiz Gustavo Macedo concedeu apenas liminar para que agência promovesse o reajuste, em um prazo maior, de 30 dias, sem contudo entrar no mérito da nova decisão da agência reguladora.

A Anatel, por sua vez, entende que somente precisava recorrer à decisão do processo da Telemar, visto que na decisão da BrT a Oi não teria conseguido a liminar em seu favor. Assim, a agência conseguiu cassar a liminar da Oi ontem no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro.

Argumentos

A Oi argumenta que não é contra à queda da tarifa de ligação fixo/móvel (VC), e nem contra a sua aplicação em fevereiro de 2012.”Apenas estamos pedindo que a Anatel, antes, conceda o reajuste de 2011. É um direito adquirido”, afirma fonte da empresa.

O procurador da Anatel, Victor Cravo, no entanto, tem outras razões. Segundo ele, a Oi só tem a “expectativa de direito” e não direito adquirido. “Para o STF não existe direito adquirido às regras do jogo”, afirmou.

A operadora assinala, por sua vez, que a Anatel teria que conceder o reajuste de 2,37% no VC de 2011 e depois aplicar o corte do novo regulamento do VC. “Somos favoráveis ao regulamento já em fevereiro de 2012. Apenas não podemos concordar com um precedente horrível para o setor, que será o não respeito ao contrato de concessão e à LGT, não concedendo o reajuste devido no ano passado. Não pode haver discricionariedade na concessão de reajuste para recomposição inflacionária”, completa a fonte.

Para Cravo, no entanto, não há o que o falar em quebra de contrato de concessão. Pois o VC não está sequer previsto no contrato das concessionárias (que só inclui as tarifas da cesta básica da telefonia fixa). Além disso, ressalta: “não há desequilíbrio econômico-financeiro, pois o delta (ou a margem da Oi) continua o mesmo”, completa.

A disputa vai ser mantida nos tribunais, pois a Oi pretende recorrer em todas as instâncias, afirmando que a inflação acumulada dos últimos dois anos foi mais de 10% e a empresa está reivindicando 2,37%. O procurador, por sua vez, lembra que o consumidor é quem seria prejudicado com a tese da operadora privada. Novos rounds são esperados.

Consulta pública sobre qualidade da banda larga termina dia 1º de fevereiro

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Anatel substitui notificação por consulta pública, divulgando as justificativas apresentadas pela Oi para a supressão dos artigos referentes à qualidade da banda larga dos novos regulamentos.

A Anatel substituiu o edital de notificação por consulta pública o pedido de Anulação, proposto pela Oi, de artigos dos regulamentos de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal. Com isso, a agência visa dar maior publicidade ao tema, que considerou de interesse relevante, além de interesse geral, baseada em artigos de seu regimento interno.

A consulta pública será iniciada na tarde desta segunda-feira (16) e vai até o dia 1º de fevereiro, ampliando o prazo de manifestação dos interessados por mais quatro dias. Além disso, possibilita a ampla divulgação do pedido da Oi e as contribuições passam a ser feitas diretamente na página da agência. Antes, o interessado deveria entregar a contribuição em meio físico nos protocolos da sede e escritórios da Anatel.

A proposta da Oi inclui anulação dos itens que estabelecem as velocidades de conexão, os indicadores de reação dos assinantes, indicadores de atendimento e métodos de comprovação do atendimento das metas. A prestadora justificou seu pedido de anulação de artigos dos regulamentos de gestão de qualidade da banda larga e da telefonia móvel alegando que as metas estabelecidas pela Anatel não dependem exclusivamente das operadoras de telecomunicações, já que o desempenho está atrelado a diversos outros fatores, que podem afetar o funcionamento do serviço final. A prestadora informa que dispõe de estudos técnicos de respeitáveis entidades que respaldam esse conceito.

Os artigos questionados pela Oi no RGQ-SCM são caput e parágrafo único do artigo 8º, dos artigos 11, 12 e 13, referentes aos “Indicadores de Reação do Assinante”; dos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, referentes aos “Indicadores de Rede”; e do artigo 23, referente ao indicador “Taxa de Instalação do Serviço”.

No RGQ-SMP, a Oi pede a anulação dos artigos 8º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Após a consulta pública, a procuradoria da agência irá examinar as contribuições para instruir o processo.

Mas o que é mesmo taxa de interconexão?

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Tudo começou nas privatizações das telecomunicações no Brasil, quando o governo estipulou que as empresas que ganhassem o direito de explorar o mercado brasileiro pudessem ter algum tipo de benefício que compensasse os investimentos em infraestrutura que fariam a partir da assinatura do contrato.
Operadora móvel é muito ruim no Brasil
A taxa de interconexão nasceu da necessidade das teles recuperarem o investimento feito em infraestrutura no Brasil.

Desde então, os brasileiros têm pago para as operadoras valores que já ultrapassaram em muito o dinheiro investido em infraestrutura por aqui. A chamada taxa de interconexão, cobrada quando existe ligação entre operadoras diferentes ou quando a ligação parte de um telefone fixo, está sendo a principal ferramenta das quatro grandes operadoras no Brasil (Tim, Oi, Vivo e Claro) buscarem lucro fácil, às custas dos trabalhadores brasileiros.

Se para os consumidores essa taxa é abusiva e coloca o Brasil no patamar dos países com as mais altas taxas de telefonia do mundo, para as pequenas operadoras, o mercado das telecomunicações é pior ainda, uma vez que há abuso de poder econômico e a prática de “price-squeeze”, por literalmente estrangular as operadoras menores pela alta cobrança da taxa de interconexão, também chamada de VU-M, (Valor de Remuneração do Uso de Rede Móvel).

Esse ambiente de concentração extremamente nocivo, especialmente aos usuários brasileiros que ficam reféns de serviços precários e caríssimos de telefonia móvel e Internet, se reproduz sem qualquer interferência da Anatel.

A Hoje Telecom questionou essa prática na justiça, que ainda está em processo de avaliação. Mesmo depois da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça emitir um relatório condenando a prática de cobrança de preços abusivos pelas grandes operadoras, e apesar da taxa estar sendo discutida pelas próprias operadoras, como Nextel e Tim, a Anatel decidiu não entrar na discussão judicial, a não ser na hora de determinar o corte e desligamento da operadora Hoje, que denunciou o disparate.

Como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que determina que o preço das ligações entre diferentes operadoras seja realizado pelo valor de custo, não tem sua aplicação fiscalizada e muito menos respeitada pelas empresas, segue-se o desrespeito com os cidadãos brasileiros.

Até quando?

Cobrança ilegal de taxa pelas grandes operadoras desviam renda dos brasileiros

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Está em curso o que talvez seja o maior caso de transferência de riqueza no Brasil, que envolve mais de R$ 100 bilhões nos últimos 3 anos, desviados do bolso dos brasileiros para as 4 grandes operadoras de telefonia móvel do país: Tim, Oi, Claro e Vivo.

Após a audiência pública na Assembleia Legislativa do Amazonas, que cobrou da Anatel e das principais operadoras uma solução para a falta de cobertura e baixa qualidade do serviço, agora o debate é sobre os fatos que levam o brasileiro a pagar a segunda tarifa mais cara do mundo.

Especialistas da área afirmam que o principal motivo é a falta de fiscalização e regulamentação para que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) seja aplicada. A lei determina que o preço das ligações entre diferentes operadoras seja realizado pelo valor de custo. Trata-se da taxa de interconexão, que é a principal responsável pela tarifa cobrada do usuário.

Ao contrário do que manda a Lei, em 2010 a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça apurou que o valor praticado pelas grandes operadoras é até 10 vezes superior ao que deveria ser cobrado. O relatório do estudo indica que os altos preços inibem a utilização da comunicação, sendo o celular utilizado apenas para recebimento de ligações ou mensagens.

Taxa de interconexão

Não bastasse isso, a prática de cobrança por altas taxas de interconexão entre as grandes operadoras força as pequenas a saírem do mercado fortalecendo o monopólio e reproduzindo a precarização dos serviços ofertados para os usuários. Todo esse sistema praticado pelas teles dá-se o nome de “price squeeze”, por estrangular as operadoras menores que não conseguem competir com os custos altos dessa taxa que é praticada sem regulamentação.

Samuel Albuquerque, ex-advogado da ANATEL e consultor jurídico no setor de telecomunicações, aponta que: “O custo da interconexão reduziu-se muito desde 1998, que foi o ano da privatização. No início, a alta tarifa tinha justificativa nos preços dos equipamentos e na necessidade de construção das redes móveis. De lá para cá o investimento amortizou e o custo da tecnologia despencou, mas a tarifa ficou congelada no topo, tornando-se uma das mais altas no mundo. Enquanto em outros países os preços caíram no decorrer dos anos, o usuário brasileiro ainda paga a tarifa de 10 anos atrás, quando celular era artigo de luxo”.

Em matéria divulgada no G1, a conselheira da Anatel, Emília Ribeiro, diz ser a favor da redução da taxa de interconexão cobrada pelas operadoras de telefonia móvel de operadoras fixas (VUM). Segundo ela, essa taxa gera 9 bilhões de reais de receita por ano às operadoras sendo hoje desnecessária por não estimular mais a telefonia móvel.

Ainda de acordo com o relatório divulgado pela SDE, cerca de 50% da receita das operadoras móveis é obtida por meio da taxa de interconexão. Como as 4 maiores empresas faturam cerca de R$ 80 bilhões ao ano, metade deste valor é obtido através de tarifas excessivas. É um montante de R$ 40 bilhões em um ano, arrecadados diretamente do bolso de cada um dos usuários brasileiros.