Consulta pública sobre qualidade da banda larga termina dia 1º de fevereiro

Temas: , , , , , , , ,

Leia post original aqui 

Anatel substitui notificação por consulta pública, divulgando as justificativas apresentadas pela Oi para a supressão dos artigos referentes à qualidade da banda larga dos novos regulamentos.

A Anatel substituiu o edital de notificação por consulta pública o pedido de Anulação, proposto pela Oi, de artigos dos regulamentos de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal. Com isso, a agência visa dar maior publicidade ao tema, que considerou de interesse relevante, além de interesse geral, baseada em artigos de seu regimento interno.

A consulta pública será iniciada na tarde desta segunda-feira (16) e vai até o dia 1º de fevereiro, ampliando o prazo de manifestação dos interessados por mais quatro dias. Além disso, possibilita a ampla divulgação do pedido da Oi e as contribuições passam a ser feitas diretamente na página da agência. Antes, o interessado deveria entregar a contribuição em meio físico nos protocolos da sede e escritórios da Anatel.

A proposta da Oi inclui anulação dos itens que estabelecem as velocidades de conexão, os indicadores de reação dos assinantes, indicadores de atendimento e métodos de comprovação do atendimento das metas. A prestadora justificou seu pedido de anulação de artigos dos regulamentos de gestão de qualidade da banda larga e da telefonia móvel alegando que as metas estabelecidas pela Anatel não dependem exclusivamente das operadoras de telecomunicações, já que o desempenho está atrelado a diversos outros fatores, que podem afetar o funcionamento do serviço final. A prestadora informa que dispõe de estudos técnicos de respeitáveis entidades que respaldam esse conceito.

Os artigos questionados pela Oi no RGQ-SCM são caput e parágrafo único do artigo 8º, dos artigos 11, 12 e 13, referentes aos “Indicadores de Reação do Assinante”; dos artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 21, referentes aos “Indicadores de Rede”; e do artigo 23, referente ao indicador “Taxa de Instalação do Serviço”.

No RGQ-SMP, a Oi pede a anulação dos artigos 8º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23. Após a consulta pública, a procuradoria da agência irá examinar as contribuições para instruir o processo.

Telefonia Hereditária

Temas: , , , , , , , , , , , , ,

A telefonia fixa no Brasil é dominada por seis operadoras. Um oligopólio que pelas suas características dificulta bastante a entrada de outras empresas no mercado, barrados pelos elevados custos de entrada. Estas dificuldades são o entrave para que outras empresas possam participar da divisão de um mercado que só no último trimestre de 2009 movimentou em torno de R$ 25 bilhões. Este número é maior do que o volume arrecadado com a venda da Telebrás em 1998, que era de 22 Bilhões.

A possibilidade de geração de renda e distribuição desta riqueza também fica comprometida, uma vez que não há participação de outras entidades na divisão dos lucros. Assim, empresas menores, que poderiam provocar uma concorrência mais saudável e justa, ficam impossibilitados  de operar.

O Brasil é hoje o quinto maior mercado de telecomunicações do mundo. 

No Brasil, as concessões para telefonia fixa são divididas em regiões:

Mapa da cobertura da Telefônica no Brasil

Fonte: http://www.teleco.com.br/Operadoras/Telefonica.asp

Importante lembrar que no Brasil empresas estrangeiras podem participar em 100% do capital de empresas de telecomunicações. Isso significa que o capital gerado pelas empresas com maioria não brasileira pode gerar benefícios para outros países, mas deixaria o Brasil com participação ínfima no aproveitamento dos benefícios gerados pela renda paga às emrpesas de telefonia pelos brasileiros.

Para saber mais, leia o artigo de Glauco Corteza, publicado em 2011, entitulado: “Oligopólio total: apenas quatro empresas controlam 90% da banda larga do Brasil

E assim, o brasileiro paga a conta por péssimos serviços.

 

 

 

Anatel não regula prática predatória no mercado das teles

Temas: , , , , , ,
Ilustração de Thales Fernando, publicada em Creative Commons

Ilustração de Thales Fernando http://www.flickr.com/photos/thalesfernando

Assim como os bens nacionais foram fagocitados pelas operadoras, a taxa de interconexão tem sido cobrada de maneira abusiva desde que as empresas de telefonia móvel começaram a operar no Brasil. TIM, Vivo e Claro cobram uma espécie de pedágio das operadoras de telefonia fixa (e de outras possíveis operadoras móveis) para que elas possam completar a ligação de clientes para as grandes operadoras.

Para ligar para uma grande operadora de um fixo ou de uma operadora diferente, o usuário paga quase R$ 0.45 centavos. É a chamada VU-M que tem sido discutida da justiça a alguns anos. A questão foi tratada pela ANATEL como um problema de preços e concorrência, enviando-o para a justiça do estado do Amazonas, mesmo tendo o relatório da SDE do Ministerio da Justiça condenado a prática nacionalmente.

 

 

 

Bens nacionais avaliados em 30 bilhões são transferidos para as teles sem a menor fiscalização da Anatel

Temas: , , , , , , , , , , , , , , , , ,

Passados 13 anos após a privatização do setor de telecomunicações, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, é notório que o mercado de operadoras ficou ainda mais concentrado, e os usuários seguem sendo os maiores prejudicados com preços altos pelos serviços de telefonia. Não bastasse isso – os bens reversíveis – patrimônio público pertencente à União como equipamentos, imóveis necessários para prestar o serviço de telefonia fixa – vem sendo explorado pelas companhias sem fiscalização e transparência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os bens foram ofertados com dinheiro público, na época, pela Telebrás e devem ser devolvidos à União em 2025, quando as concessões expedirem. A questão é que nem a Anatel sabe identificar esses bens e alega não ser de sua responsabilidade, já que não teria sido ela quem havia feito a lista dos bens reversíveis.
Apesar dessa rede de infraestrutura ter sido listada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão da privatização, a Lei Geral de Telecomunicações responsabiliza a Anatel pela fiscalização e gestão desses bens usufruídos pelas empresas. Se a Agência não tinha a lista, deveria ter providenciado, pois foi ela quem assinou os contratos de concessão em nome da União.

Ronaldo Sardenberg, presidente da ANATEL

O fato é que as operadoras passaram a transferir esses bens para outras empresas, as vezes de grupos econômicos distintos, sem o menor controle da Agência. Diante desse dano ao patrimônio público, a entidade de defesa do consumidor Pro Teste moveu uma Ação Civil Pública na Justiça contra a Anatel justificando ser de sua responsabilidade o zelo por esses bens.
A entidade, preocupada com a integridade desses bens arrecadados diretamente do bolso de cada trabalhador brasileiro, reuniu cerca de 669 documentos, entre eles escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. A advogada da Pro Teste, Flávia Lefèvre, estima que atualmente os bens reversíveis valham cerca de R$ 30 bilhões. Se a Anatel fizer um esforço, ela pode recorrer ao Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da antiga Telebrás.
O Ministério Público Federal produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso. O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart declarou: “No que se refere à Anatel, não bastasse a letra expressa da LGT em atribuir-lhe a função de órgão regulador das telecomunicações, cumpre registrar que o objeto da ação não é saber quais os bens reversíveis em 1998, mas sim responsabilizar a Agência Reguladora pelo inventário completo desses bens com informações fidedignas e atuais. Com efeito, cabe à Anatel, entre outros: acompanhamento da evolução e fiscalização dos bens vinculados às concessões no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); realização das devidas mudanças no Regulamento de Controle de Bens Reversíveis; atuar para proceder o devido controle sobre os bens reversíveis; divulgar os dados contábeis apresentados pelas empresas concessionárias nos últimos anos; a fiscalização proativa em relação aos referidos bens.”
Em julho de 2011, a autarquia federal delegou às operadoras que apresentassem um inventário completo dos bens reversíveis dando um prazo de seis meses para as operadoras elencarem esses bens. A Anatel descumpriu esse prazo esticando para até 29 meses. A própria legislação define que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos. Isto é, além de transferir a sua função para as operadoras, que podem indicar o que quiser sobre esse patrimônio, a própria Anatel deslegitima a LGT dando prazo maior àquilo que está imposto na lei.
Mídias como a Band, Convergência Digital, Caros Amigos e Teletime alertaram sobre a péssima atuação da Autarquia Federal frente à riqueza dos bens nacionais.
Toda essa conjuntura faz crer a necessidade de uma CPI na Anatel de modo que a transparência nas ações da Agência sejam plenas e que a sociedade possa efetivamente confiar a regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações a este órgão sem haver qualquer desconfiança.

Anatel nunca negou competência sobre bens reversíveis, dizem fontes

Temas: , , , , , , , , , , , , , , , ,

Leia no Teletime

sexta-feira, 21 de outubro de 2011, 20h10

publicidade

Técnicos da Anatel ouvidos por este noticiário contestam veementemente as afirmações do Ministério Público do Distrito Federal de que a agência teria, ao se manifestar em relação à ação da ProTeste sobre a questão da reversibilidade, lavado as mãos sobre o controle dos bens reversíveis. Segundo fontes da agência, isso nunca foi dito. O que foi colocado pela Anatel nas manifestações feitas à Justiça no bojo da ação movida pela entidade de defesa do consumidor é que a agência não tinha como ter a relação de bens das concessionárias anterior à privatização, pois esse inventário foi feito pelo BNDES. “O que dissemos que não tínhamos como informar é a relação de bens reversíveis de 1998, porque a Anatel não participou do processo de privatização e esta lista foi feita pelo BNDES. Mas é óbvio que o controle dos bens reversíveis é feito pela agência”, diz uma fonte. Segundo a contestação apresentada pela Anatel, “apenas com a assinatura dos Contratos de Concessão, em junho de 1998, o patrimônio das prestadoras passou a ser submetido às regras da LGT atinentes à reversibilidade dos bens”, argumentando que em nenhum momento os bens foram transferidos à União.

A Anatel contesta o pedido feito na Justiça de ceder as informações sobre os bens à ProTeste. Para a agência, essas informações podem estar perfeitamente disponíveis aos órgãos de controle, desde que assegurado o sigilo das informações, por se tratar de dados sensíveis sobre as empresas. Segundo a agência, o Ministério Público Federal de São Paulo, por exemplo, solicitou a lista de bens reversíveis da Telefônica e ela foi fornecida em caráter sigiloso.

A agência, contudo, refuta completamente a tese da ProTeste de que os bens reversíveis são parte do patrimônio público. “Os bens reversíveis (…) integram o patrimônio da concessionária do STFC, as quais sofrem limitações no seu direito de propriedade enquanto tais bens estiverem afeitos ao serviço público de telecomunicações”, diz a agência em sua contestação. “Há de se ressaltar que o processo de desestatização envolveu a alienação do negócio, incluindo bens e direitos das empresas estatais”. Para a agência, também não faz sentido o Ministério Público Federal pedir a anulação da consulta pública realizada sobre a nova regulamentação de bens reversíveis. A agência alega que é parte de suas atribuições melhorar os mecanismos regulatórios e fiscalizadores e que, com o tempo, houve a necessidade de ajustar esses mecanismos em relação aos bens reversíveis. A agência, em sua contestação, não nega, contudo, que possa ter havido falhas na fiscalização e acompanhamento dos bens.

A íntegra da manifestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Telecomunicações: Quando a privatização não basta

Temas: , , , , , , , , , , , , , , ,

Leia no Caros Amigos

Com fiscalização controversa por parte da Anatel, empresas exploram bens públicos avaliados em bilhões de reais de forma ilegal, buscando ampliar seus ganhos.

Por Débora Prado

Quando o governo de Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatizacão do setor de telecomunicações no Brasil, em 1998, a promessa foi de que a maior concorrência derrubaria os preços, beneficiando o consumidor final. Passados 13 anos, o setor ficou ainda mais concentrado a partir de fusões e aquisições, os preços seguem sendo impeditivos para muitos brasileiros e as empresas do setor buscam sempre ampliar seus benefícios junto ao governo. É o que acontece, por exemplo, com os bens reversíveis – patrimônio público pertencente a União – que vêm sendo explorado por estas companhias de forma ilegal, sem o conhecimento Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os bens reversíveis são aqueles considerados necessários para a operação do serviço de telefonia fixa e, portanto, deverão ser devolvidos a União após o fim do contrato de concessão com as teles, em 2025. A Anatel constatou, porém, que as companhias privadas têm alienado, onerado ou substituído esses bens sem autorização prévia da agência, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações. Pior, a própria atuação da Anatel junto às empresas tem gerado questionamentos sobre sua real autonomia em relação ao lobby privado.

O grupo Brasil Telecom, por exemplo, da Oi, utilizou 263 imóveis classificados como bens reversíveis como lastro de uma operação financeira pela qual capitou R$ 1,6 bilhão , sem a anuência da Anatel, ou seja, descumprindo a lei do setor. Pior, o montante destinado pelos bancos Itaú e Safra para a operação foram abatidos do percentual de 65% dos recursos da poupança que devem ser obrigatoriamente revertidos em crédito imobiliário. Em outras palavras, o valor que poderia estar financiando a compra de casas próprias para milhares de pessoas físicas foi destinado
para uma empresa numa manobra financeira lastreada no patrimônio público (ver box).

Ao todo, há pelo menos R$ 20 bilhões em bens reversíveis – segundo estimativas da própria Anatel – sob controle das empresas. Porém, o inventário completo dos bens da União cedidos às concessionárias com a privatização do setor, em 1998, até hoje não foi divulgado. A falta de transparência gerou polêmica e já rendeu uma Ação Civil Pública contra a Anatel e a União, ajuizada pela associação de defesa dos direitos do consumidor ProTeste no dia 23 de maio, para que seja apresentada a listagem dos bens reversíveis previstos nos contratos.

Além disso, em audiência pública, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, defendeu novas regras para a fiscalização destes bens, atestando a fragilidade da atuação da Anatel. Em entrevista a Caros Amigos, o procurador- geral afirmou que, no sistema atual, basicamente, a empresa é quem diz se é um bem reversível ou não, o que compromete a capacidade de fiscalização da Anatel. “A declaração dos bens fica a critério da empresa, não tem uma autoridade competente responsável por isso. A empresa diz o que é bem reversível e todos, inclusive a Anatel, confiam no que é dito. Ou seja, a concessionária está livre para tomar uma decisão empresarial – se é mais negócio vender um bem, ela vende. Isto está errado, esta decisão não poderia ser tomada assim”, critica.

Para ProTeste, Anatel adota “subterfúgios” para evitar debate

Temas: , , , , , , , , , , ,

Leia no Teletime

segunda-feira, 24 de outubro de 2011, 15h32

publicidade

Tudo indica que o debate sobre a reversibildade dos bens ainda terá vida longa na Justiça e fora dela. A associação ProTeste, que ingressou com uma ação civil pública para que a Anatel suspenda a consulta pública sobre o novo regulamento de bens reversíveis e divulgue o inventário desses bens à época da privatização e na renovação dos contratos em 2005, reagiu à divulgação da contestação da agência à Justiça Federal do Distrito Federal. A contestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Para a associação, a Anatel tenta confundir a opinião pública e a própria Justiça ao falar em propriedade dos bens, quando a ação da ProTeste busca garantir que a União tenha a posse deles ao final do contrato de concessão em 2025. “Eu acho que não é útil nesse momento usar esse tipo de subterfúgio, falar em propriedade quando a gente está falando em posse”, diz a advogada da associação Flávia Lefèvre.

Na contestação da agência, a alegação é de que a Anatel não teria participado do leilão das subsidiárias do sistema Telebrás. O processo teria sido conduzido pelo BNDES e, portanto, não caberia a cobrança da apresentação deste inventário à Anatel no que diz respeito à lista de bens de 1998. A procuradoria especializada da agência também refuta a tese de que o contrato de concessão não cumpre ao disposto na LGT. A Anatel entendeu à época que bastava “indicar” quais seriam os bens reversíveis, o que foi feito através de uma descrição das características desses bens. Já a ProTeste argumenta que a Anatel deveria ter colocado no contrato de concessão um inventário minucioso do patrimônio.

Flávia Lefèvre diz que possui documentos que mostram a matrícula de 669 imóveis em nome das empresas que compunham o sistema Telebrás. Esses documentos foram obtidos junto ao Arquivo Nacional e, portanto, disponíveis para que a Anatel acompanhasse uma eventual alienação. Para a advogada, a Anatel tem sido negligente no acompanhamento dos bens. “Já é um absurdo a Anatel não ter essa lista e pedir para as empresas apresentarem. Além disso, eles estenderam o prazo por mais dois anos”, diz ela em referência ao resultado de uma auditoria sobre o assunto realizada pela própria Anatel em dezembro de 2007.

Conforme noticiou TELETIME, a própria área de fiscalização da Anatel apontou deficiências da agência no acompanhamento dos bens reversíveis, além de faltas por parte das empresas que teriam feito a alienação de bens sem a anuência da Anatel. Fontes da agência concordam, informalmente, que o assunto é problemático e que a melhor solução é encontrar um novo modelo para o controle desses bens. Alegam que o novo regulamento é um primeiro passo para isso.

Para a ProTeste, contudo, a Anatel não pode querer mudar as regras sem ter certeza do que foi cumprido e do que foi descumprido nas regras anteriores.

Anatel e União não aceitam discutir bens reversíveis na Justiça

Temas: , , , , , , , , ,

Leia no Convergência Digital

Luís Osvaldo Grossmann
:: Convergência Digital :: 20/10/2011

Ao enfrentar uma ação civil pública que questiona o novo regulamento sobre bens reversíveis – assim como a existência de inventário dos mesmos – a Anatel, curiosamente, se declarou incompetente para discutir o tema no Judiciário. E não o fez sozinha, a própria União alegou não ter legitimidade para tratar do assunto.

A não ser pela tentativa de protelar uma decisão da Justiça no caso, as afirmações carecem de sentido – como por sinal ressaltou o procurador da República Marcus Marcelus Goulart na manifestação do Ministério Público Federal. Afinal, é de se esperar que a União e a Anatel saibam o que são os tais bens reversíveis.

Tratam-se dos bens considerados necessários à prestação dos serviços e que foram transferidos às concessionárias quando da privatização das telecomunicações, em 1998. Tais bens devem retornar à União, ao fim das concessões – portanto, em no máximo 2025 – de forma que seja garantida a continuidade dos serviços de telefonia.

“Soa no mínimo estranho que o ente federal aduza falta de legitimidade quando está em questão bens que pertencem ao seu patrimônio”, ressalta Goulart. Ao tentar eximir-se da discussão, a União sustenta que “todas as competências em matéria de serviço telefônico fixo comutado foram transferidas à Anatel”.

A ação, proposta pela Proteste, tem dois objetivos: evitar os efeitos do novo regulamento de bens reversíveis em discussão na Anatel, visto que a norma “flexibiliza” o controle; e exigir que União e agência apresentem o inventário dos bens existentes em 1998, na privatização, e em 2005, quando da primeira prorrogação dos contratos.

A agência, embora tenha alegado, inclusive em nota oficial, possuir “informação atualizada e detalhada do patrimônio das concessionárias, bem como de seus bens reversíveis”, sustenta na ação que “somente o BNDES pode informar quais eram os bens reversíveis na época das privatizações do serviço em 1998”.

Além disso, alega falta de necessidade de inventário dos bens. Tal afirmação contraria o que a própria agência constatou em fiscalização concluída no ano passado, na qual foram identificados “erros” nas listas de bens e, pior, que as empresas alienaram patrimônio público sem anuência prévia do órgão regulador.

Mas a alegação parece ainda mais despropositada quando se sabe que a Anatel determinou às concessionárias que apresentassem tal inventário – o que originalmente deveria ter acontecido até meados deste ano, mas que teve prazo prorrogado por até dois anos e meio.

Aliás, como sustenta o Ministério Público Federal, “tal adiamento em si alimenta a negligência do órgão regulador no trato dos bens reversíveis. Afinal, a legislação determina que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos”.

Com a constatação da própria agência de que houve descontrole e, portanto, existe a necessidade do inventário, passa-se ao outro ponto da ação, o receio de que o novo regulamento sobre os bens reversíveis torne o controle do patrimônio ainda mais temerário.

Pergunte ao Papa

Pela regra proposta pela agência, que já passou por consulta pública, às concessionárias será permitido alienar bens mesmo sem autorização expressa do órgão regulador – desde que cada alienação seja em valor inferior a 10% do ativo imobilizado total das empresas.

Como explicou o autor da proposta, conselheiro João Rezende – provável próximo presidente da Anatel – não deixa de ser uma espécie de rendição aos fatos. “Temos dificuldades para acompanhar hoje os bens reversíveis. Estamos tentando desburocratizar o sistema e flexibilizando com a perspectiva de melhorar.”

Explica-se, portanto, a incredulidade do procurador da República Marcus Marcelus Goulart diante da alegação da agência, no processo que corre na Justiça Federal, de que o órgão regulador não deveria figurar como parte de uma ação que discute exatamente esse assunto.

“Se não bastasse, é objeto da ação a discussão sobre o novo regulamento dos bens reversíveis, que é da competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel. Pergunta-se: quem deveria ser demandado para discutir eventual nulidade do procedimento relativo ao novo regulamento dos bens reversíveis? O papa?”.

Toma que o filho é teu

Temas: , , , , , , , , , , , , ,

 Leia na Band

Imaginem que os pais de uma criança adotada são chamados pela diretora da escola porque o menino aprontou no colégio. E esses pais rebatem a diretora dizendo que o problema não é deles, mas sim dos pais biológicos. Situação absurda, não? Pois é mais ou menos o que a Anatel está tentando fazer o mundo acreditar sobre a briga dos bens reversíveis.

Os bens reversíveis são todos os equipamentos, imóveis e contratos necessários para prestar o serviço de telefonia fixa. A maior parte deles foi adquirida na época em que a Telebrás controlava a oferta, ou seja, com dinheiro público. A briga sobre o tema é que as concessionárias começaram a transferir esses bens, inclusive as redes usadas para transportar os serviços de telecomunicações, para outras empresas, às vezes do mesmo grupo econômico, sem qualquer aval ou controle por parte da Anatel. Isso coloca em risco o funcionamento dos serviços telefônicos quando as concessões terminarem, em 2025.

O assunto virou tema de uma ação na Justiça, movida pela entidade de defesa do consumidor ProTeste. E ganhou como aliado o Ministério Público Federal que, no início deste mês, produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso.

Pela lei, a Anatel não só deve controlar os bens, como fiscalizar a gestão desse material pelas empresas. O motivo é muito simples: em 14 anos, esse patrimônio será devolvido à União, independente da propriedade ser das concessionárias. Em outras palavras, trata-se de um patrimônio público que, no momento, está sob a posse das empresas privadas. Mas a Anatel quer fazer crer que ela não tem nada a ver com isso. Por quê? Porque não foi ela quem fez a lista dos bens reversíveis.

Esses equipamentos teriam sido listados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão de privatização. Daí o exemplo dos pais adotivos. A Anatel quer nos levar a crer que, como ela não deu a luz à criança, o problema não é dela. Mas é. A Lei Geral de Telecomunicações diz que é ela, sim, a responsável pelo controle dessa lista. E, se ela não tinha o documento, deveria ter providenciado um meio de consegui-lo. Afinal, foi ela quem assinou os contratos de concessão, em nome da União.

Passados 14 anos da privatização (pelo visto, sem a lista), a Anatel argumentou em sua defesa na Justiça que só o BNDES é responsável pela relação. À Anatel cabe apenas saber a categoria dos equipamentos. Mas quantos são, aonde estão e como estão sendo usados não é problema dela, mas da empresa. No fim, a impressão que a agência passa é que é impossível saber quais são estes bens de forma detalhada atualmente.

Pois eu tenho boas notícias para a Anatel. Se ela não sabe como reconstruir a lista, a ProTeste pode dar uma ajudinha. A entidade possui nada menos do que 669 documentos que reúnem escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. O patrimônio retratado nos documentos é bilionário.

Há meses este material está sendo analisado e posso adiantar que as teles não pouparam imaginação para dar um jeitinho de ficar com os bens para sempre. Se a agência estiver curiosa, basta procurar o Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da finada Telebrás. Está tudo lá.

Público X Privado

Outra armadilha usada pela Anatel para tentar desqualificar a discussão é o debate sobre a propriedade desses bens. Hoje, esse patrimônio está sob a posse das teles. A Anatel gosta de tratar posse e propriedade como se fosse a mesma coisa. Não são.

Cito a própria Anatel. “O bem reversível integra o patrimônio da concessionária pertencente ao grupo econômico vencedor do leilão de desestatização. Resta sublinhar que o direito de propriedade desses bens indispensáveis à continuidade do serviço público, no entanto, é mitigado durante a vigência contratual, podendo ser resolúvel com a extinção da concessão”. Traduzindo, os bens hoje estão sob a posse dessa empresas privadas (fazem parte do patrimônio do grupo), mas a propriedade pode ser retirada das empresas (e será) quando a concessão acabar.

Para conhecer a íntegra da ação movida pela ProTeste clique aqui

O trecho citado é de uma nota técnica da Anatel de 26 de julho deste ano, mas a frase também foi reproduzida na defesa feita pela agência na Justiça para tentar argumentar que os bens reversíveis não são públicos, mas sim privados e, portanto, só interessam às teles. De fato, eles “estão” sob a posse das empresas privadas. Mas o assunto interessa a todos porque se esse patrimônio não for repassado à União, os telefones irão parar de funcionar em 2025. Simples assim.

Então, não importa de quem é a propriedade neste momento e nem é isso que está sendo discutido na Justiça pela ProTeste. O problema é o amanhã. É se os nossos telefones funcionarão ou não sem esses bens. E o que a entidade quer é que a Anatel cumpra a sua obrigação de zelar pela continuidade do serviço. A ação também procura esclarecer quais redes são públicas afinal e assegurar que exista o compartilhamento dessa infraestrutura, o que beneficia a sociedade brasileira. Não me parece pedir demais. Aliás, o maior interessado em defender as redes públicas deveria ser o Ministério das Comunicações, para garantir o sucesso do Plano Nacional de Banda Larga e, enfim, promovermos a inclusão digital no Brasil.

Agora, mesmo que a discussão aqui não seja quem comprou o bem, sabemos muito bem quem pagou por ele. Fomos nós, por meio de impostos e das tarifas telefônicas. Sendo assim, o mínimo que se espera é que a Anatel controle o patrimônio adquirido com dinheiro do cidadão e do consumidor dos serviços telefônicos. Não importa quem gerou a criança. Agora o filho é da Anatel.