Oi quer anular metas de qualidade

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Alguns dos maiores sites da internet realizam greve para protestar contra o SOPA, projeto de lei que permite às entidades controladoras nos EUA realizar ações de censura contra a livre distribuição de informações. Com medo de que essa lei possa pegar aqui no Brasil, muitos sites brasileiros aderiram ao protesto, como forma de marcar posição contra esse tipo de direcionamento político contra a liberdade de informação.

É importante que aproveitar a discussão levantada para focar nos serviços do Brasil que dão acesso à internet e às comunicações, direito universal. O brasileiro que acessa a internet pertence à apenas uma parcela da população. O cidadão brasileiro que acessa a rede pertence às regiões mais abastadas e às classes economicamente privilegiadas.

O oligopólio formado pelas grandes teles no Brasil, que detêm um mercado bilionário, deveria ser regulado pela ANATEL, que é o órgão responsável por defender o consumidor, mas que resolve casos isolados, cedendo às pressões das operadoras ao menor sinal de descontentamento das mesmas.

O caso recente da OI, que pediu a anulação das metas de qualidade recém editadas pelo órgão, é um exemplo. A ANATEL, que deveria negar prontamente o pedido, abriu uma consulta pública, deixando à mercê de um mecanismo fechado e não transparente a decisão.
Se você deseja se manifestar contra a OI e a favor das regras mínimas de qualidade para os serviços que as operadoras prestam no país, nesse site aqui, faça o cadastro (enorme, por sinal) e envie a sua contribuição.

Consulta pública da Anatel

As telecomunicações no Brasil agradecem.

Glauco Cortez: BNDES sustenta o oligopólio das teles

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Leia original aqui

O BNDES empresa o dinheiro do povo brasileiro a juros subsidiados para sustentar o oligopólio das telecomunicações. Invés de financiar a criação e ampliação de empresas brasileiras, permitindo a concorrência com multinacionais ou mesmo outras empresas brasileiras, faz o contrário. Financia monopólios e oligopólios, como a Vivo-telefônica. Ou seja, tira dinheiro do povo e dá para empresários que mantém no país os mais caros e piores serviços do mundo, que é o acesso à internet.

 

O pensamento presente hoje no BNDES é criação de grandes empresas globais, como foi feito na Europa e EUA nos anos 90 e deu no que deu, uma crise sem precedentes. Empresas globais geram o pior dos mundos, visto que  ficam sem concorrentes, com poder ilimitado junto a governos e concentram renda. Os ingredientes estão prontos para a crise.

 

Veja abaixo artigo de Mauro Santayana sobre o BNDES.  O Natal já chegou por lá.

 

Por Mauro Santayana

 

Um absurdo. Enquanto o BNDES empresta 3 bilhões de reais para a expansão da infra-estrutura da Vivo, da Telefónica, no Brasil, os acionistas espanhóis – que já detêm 74% da empresa – querem usar o dinheiro que a filial brasileira tem em caixa para recomprar a minoria de ações que estão na mão de brasileiros, em nosso país.

 

A intenção é de, praticamente, fechar o capital, para poder mandar, literalmente, 100% do fabuloso lucro que arrecadam aqui, todos os anos, para a Espanha.

 

Confiram aí o que diz a imprensa na Europa sobre o assunto:

 

http://www.cincodias.com/articulo/empresas/telefonica-lanza-operacion-millonaria-recompra-brasil/20111108cdscdiemp_16/

 

Será que o pessoal do BNDES ainda não sabe disso? Afinal, a Vivo tem ou não tem, recursos para bancar sua infra-estrutura?

 

É por essas e por outras que, como no caso do mercado financeiro, que conta com o BB e a Caixa Econômica Federal, a Nação precisa de uma grande companhia estatal de telecomunicações.

 

A Telebras precisa voltar para operar no varejo, e regular – de fato – o mercado. O consumidor brasileiro não pode continuar sendo literalmente sugado pelas empresas estrangeiras de telecomunicações, que necessitam de nosso dinheiro para não quebrarem em seus países de origem, onde não se vê – por causa das leis da Comunidade Européia – a mesma moleza que por aqui encontraram.

 

Parar de emprestar a multinacionais estrangeiras o dinheiro do BNDES é a única maneira de obrigá-las a reinvestir aqui, produtivamente, os seus lucros, sob pena de que elas percam mercado para empresas de capital nacional, sejam elas estatais ou privadas, estas, sim, que devem ser preferencialmente atendidas por nosso maior banco de fomento.

 

 

 

Bens nacionais avaliados em 30 bilhões são transferidos para as teles sem a menor fiscalização da Anatel

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Passados 13 anos após a privatização do setor de telecomunicações, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, é notório que o mercado de operadoras ficou ainda mais concentrado, e os usuários seguem sendo os maiores prejudicados com preços altos pelos serviços de telefonia. Não bastasse isso – os bens reversíveis – patrimônio público pertencente à União como equipamentos, imóveis necessários para prestar o serviço de telefonia fixa – vem sendo explorado pelas companhias sem fiscalização e transparência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Os bens foram ofertados com dinheiro público, na época, pela Telebrás e devem ser devolvidos à União em 2025, quando as concessões expedirem. A questão é que nem a Anatel sabe identificar esses bens e alega não ser de sua responsabilidade, já que não teria sido ela quem havia feito a lista dos bens reversíveis.
Apesar dessa rede de infraestrutura ter sido listada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no processo de preparação para o leilão da privatização, a Lei Geral de Telecomunicações responsabiliza a Anatel pela fiscalização e gestão desses bens usufruídos pelas empresas. Se a Agência não tinha a lista, deveria ter providenciado, pois foi ela quem assinou os contratos de concessão em nome da União.

Ronaldo Sardenberg, presidente da ANATEL

O fato é que as operadoras passaram a transferir esses bens para outras empresas, as vezes de grupos econômicos distintos, sem o menor controle da Agência. Diante desse dano ao patrimônio público, a entidade de defesa do consumidor Pro Teste moveu uma Ação Civil Pública na Justiça contra a Anatel justificando ser de sua responsabilidade o zelo por esses bens.
A entidade, preocupada com a integridade desses bens arrecadados diretamente do bolso de cada trabalhador brasileiro, reuniu cerca de 669 documentos, entre eles escrituras de imóveis e bens adquiridos pela Telebrás e que foram transferidos para as empresas. A advogada da Pro Teste, Flávia Lefèvre, estima que atualmente os bens reversíveis valham cerca de R$ 30 bilhões. Se a Anatel fizer um esforço, ela pode recorrer ao Arquivo Nacional, onde está registrado o patrimônio da antiga Telebrás.
O Ministério Público Federal produziu parecer criticando a postura da Anatel no caso. O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart declarou: “No que se refere à Anatel, não bastasse a letra expressa da LGT em atribuir-lhe a função de órgão regulador das telecomunicações, cumpre registrar que o objeto da ação não é saber quais os bens reversíveis em 1998, mas sim responsabilizar a Agência Reguladora pelo inventário completo desses bens com informações fidedignas e atuais. Com efeito, cabe à Anatel, entre outros: acompanhamento da evolução e fiscalização dos bens vinculados às concessões no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); realização das devidas mudanças no Regulamento de Controle de Bens Reversíveis; atuar para proceder o devido controle sobre os bens reversíveis; divulgar os dados contábeis apresentados pelas empresas concessionárias nos últimos anos; a fiscalização proativa em relação aos referidos bens.”
Em julho de 2011, a autarquia federal delegou às operadoras que apresentassem um inventário completo dos bens reversíveis dando um prazo de seis meses para as operadoras elencarem esses bens. A Anatel descumpriu esse prazo esticando para até 29 meses. A própria legislação define que as concessionárias apresentem listas atualizadas desse patrimônio todos os anos. Isto é, além de transferir a sua função para as operadoras, que podem indicar o que quiser sobre esse patrimônio, a própria Anatel deslegitima a LGT dando prazo maior àquilo que está imposto na lei.
Mídias como a Band, Convergência Digital, Caros Amigos e Teletime alertaram sobre a péssima atuação da Autarquia Federal frente à riqueza dos bens nacionais.
Toda essa conjuntura faz crer a necessidade de uma CPI na Anatel de modo que a transparência nas ações da Agência sejam plenas e que a sociedade possa efetivamente confiar a regulamentação e fiscalização dos serviços de telecomunicações a este órgão sem haver qualquer desconfiança.

Anatel nunca negou competência sobre bens reversíveis, dizem fontes

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Leia no Teletime

sexta-feira, 21 de outubro de 2011, 20h10

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Técnicos da Anatel ouvidos por este noticiário contestam veementemente as afirmações do Ministério Público do Distrito Federal de que a agência teria, ao se manifestar em relação à ação da ProTeste sobre a questão da reversibilidade, lavado as mãos sobre o controle dos bens reversíveis. Segundo fontes da agência, isso nunca foi dito. O que foi colocado pela Anatel nas manifestações feitas à Justiça no bojo da ação movida pela entidade de defesa do consumidor é que a agência não tinha como ter a relação de bens das concessionárias anterior à privatização, pois esse inventário foi feito pelo BNDES. “O que dissemos que não tínhamos como informar é a relação de bens reversíveis de 1998, porque a Anatel não participou do processo de privatização e esta lista foi feita pelo BNDES. Mas é óbvio que o controle dos bens reversíveis é feito pela agência”, diz uma fonte. Segundo a contestação apresentada pela Anatel, “apenas com a assinatura dos Contratos de Concessão, em junho de 1998, o patrimônio das prestadoras passou a ser submetido às regras da LGT atinentes à reversibilidade dos bens”, argumentando que em nenhum momento os bens foram transferidos à União.

A Anatel contesta o pedido feito na Justiça de ceder as informações sobre os bens à ProTeste. Para a agência, essas informações podem estar perfeitamente disponíveis aos órgãos de controle, desde que assegurado o sigilo das informações, por se tratar de dados sensíveis sobre as empresas. Segundo a agência, o Ministério Público Federal de São Paulo, por exemplo, solicitou a lista de bens reversíveis da Telefônica e ela foi fornecida em caráter sigiloso.

A agência, contudo, refuta completamente a tese da ProTeste de que os bens reversíveis são parte do patrimônio público. “Os bens reversíveis (…) integram o patrimônio da concessionária do STFC, as quais sofrem limitações no seu direito de propriedade enquanto tais bens estiverem afeitos ao serviço público de telecomunicações”, diz a agência em sua contestação. “Há de se ressaltar que o processo de desestatização envolveu a alienação do negócio, incluindo bens e direitos das empresas estatais”. Para a agência, também não faz sentido o Ministério Público Federal pedir a anulação da consulta pública realizada sobre a nova regulamentação de bens reversíveis. A agência alega que é parte de suas atribuições melhorar os mecanismos regulatórios e fiscalizadores e que, com o tempo, houve a necessidade de ajustar esses mecanismos em relação aos bens reversíveis. A agência, em sua contestação, não nega, contudo, que possa ter havido falhas na fiscalização e acompanhamento dos bens.

A íntegra da manifestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Telecomunicações: Quando a privatização não basta

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Leia no Caros Amigos

Com fiscalização controversa por parte da Anatel, empresas exploram bens públicos avaliados em bilhões de reais de forma ilegal, buscando ampliar seus ganhos.

Por Débora Prado

Quando o governo de Fernando Henrique Cardoso promoveu a privatizacão do setor de telecomunicações no Brasil, em 1998, a promessa foi de que a maior concorrência derrubaria os preços, beneficiando o consumidor final. Passados 13 anos, o setor ficou ainda mais concentrado a partir de fusões e aquisições, os preços seguem sendo impeditivos para muitos brasileiros e as empresas do setor buscam sempre ampliar seus benefícios junto ao governo. É o que acontece, por exemplo, com os bens reversíveis – patrimônio público pertencente a União – que vêm sendo explorado por estas companhias de forma ilegal, sem o conhecimento Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os bens reversíveis são aqueles considerados necessários para a operação do serviço de telefonia fixa e, portanto, deverão ser devolvidos a União após o fim do contrato de concessão com as teles, em 2025. A Anatel constatou, porém, que as companhias privadas têm alienado, onerado ou substituído esses bens sem autorização prévia da agência, conforme determina a Lei Geral de Telecomunicações. Pior, a própria atuação da Anatel junto às empresas tem gerado questionamentos sobre sua real autonomia em relação ao lobby privado.

O grupo Brasil Telecom, por exemplo, da Oi, utilizou 263 imóveis classificados como bens reversíveis como lastro de uma operação financeira pela qual capitou R$ 1,6 bilhão , sem a anuência da Anatel, ou seja, descumprindo a lei do setor. Pior, o montante destinado pelos bancos Itaú e Safra para a operação foram abatidos do percentual de 65% dos recursos da poupança que devem ser obrigatoriamente revertidos em crédito imobiliário. Em outras palavras, o valor que poderia estar financiando a compra de casas próprias para milhares de pessoas físicas foi destinado
para uma empresa numa manobra financeira lastreada no patrimônio público (ver box).

Ao todo, há pelo menos R$ 20 bilhões em bens reversíveis – segundo estimativas da própria Anatel – sob controle das empresas. Porém, o inventário completo dos bens da União cedidos às concessionárias com a privatização do setor, em 1998, até hoje não foi divulgado. A falta de transparência gerou polêmica e já rendeu uma Ação Civil Pública contra a Anatel e a União, ajuizada pela associação de defesa dos direitos do consumidor ProTeste no dia 23 de maio, para que seja apresentada a listagem dos bens reversíveis previstos nos contratos.

Além disso, em audiência pública, o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, defendeu novas regras para a fiscalização destes bens, atestando a fragilidade da atuação da Anatel. Em entrevista a Caros Amigos, o procurador- geral afirmou que, no sistema atual, basicamente, a empresa é quem diz se é um bem reversível ou não, o que compromete a capacidade de fiscalização da Anatel. “A declaração dos bens fica a critério da empresa, não tem uma autoridade competente responsável por isso. A empresa diz o que é bem reversível e todos, inclusive a Anatel, confiam no que é dito. Ou seja, a concessionária está livre para tomar uma decisão empresarial – se é mais negócio vender um bem, ela vende. Isto está errado, esta decisão não poderia ser tomada assim”, critica.

Para ProTeste, Anatel adota “subterfúgios” para evitar debate

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Leia no Teletime

segunda-feira, 24 de outubro de 2011, 15h32

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Tudo indica que o debate sobre a reversibildade dos bens ainda terá vida longa na Justiça e fora dela. A associação ProTeste, que ingressou com uma ação civil pública para que a Anatel suspenda a consulta pública sobre o novo regulamento de bens reversíveis e divulgue o inventário desses bens à época da privatização e na renovação dos contratos em 2005, reagiu à divulgação da contestação da agência à Justiça Federal do Distrito Federal. A contestação da Anatel está disponível na homepage do site TELETIME.

Para a associação, a Anatel tenta confundir a opinião pública e a própria Justiça ao falar em propriedade dos bens, quando a ação da ProTeste busca garantir que a União tenha a posse deles ao final do contrato de concessão em 2025. “Eu acho que não é útil nesse momento usar esse tipo de subterfúgio, falar em propriedade quando a gente está falando em posse”, diz a advogada da associação Flávia Lefèvre.

Na contestação da agência, a alegação é de que a Anatel não teria participado do leilão das subsidiárias do sistema Telebrás. O processo teria sido conduzido pelo BNDES e, portanto, não caberia a cobrança da apresentação deste inventário à Anatel no que diz respeito à lista de bens de 1998. A procuradoria especializada da agência também refuta a tese de que o contrato de concessão não cumpre ao disposto na LGT. A Anatel entendeu à época que bastava “indicar” quais seriam os bens reversíveis, o que foi feito através de uma descrição das características desses bens. Já a ProTeste argumenta que a Anatel deveria ter colocado no contrato de concessão um inventário minucioso do patrimônio.

Flávia Lefèvre diz que possui documentos que mostram a matrícula de 669 imóveis em nome das empresas que compunham o sistema Telebrás. Esses documentos foram obtidos junto ao Arquivo Nacional e, portanto, disponíveis para que a Anatel acompanhasse uma eventual alienação. Para a advogada, a Anatel tem sido negligente no acompanhamento dos bens. “Já é um absurdo a Anatel não ter essa lista e pedir para as empresas apresentarem. Além disso, eles estenderam o prazo por mais dois anos”, diz ela em referência ao resultado de uma auditoria sobre o assunto realizada pela própria Anatel em dezembro de 2007.

Conforme noticiou TELETIME, a própria área de fiscalização da Anatel apontou deficiências da agência no acompanhamento dos bens reversíveis, além de faltas por parte das empresas que teriam feito a alienação de bens sem a anuência da Anatel. Fontes da agência concordam, informalmente, que o assunto é problemático e que a melhor solução é encontrar um novo modelo para o controle desses bens. Alegam que o novo regulamento é um primeiro passo para isso.

Para a ProTeste, contudo, a Anatel não pode querer mudar as regras sem ter certeza do que foi cumprido e do que foi descumprido nas regras anteriores.

Decisão poderá devolver cem bilhões para os consumidores

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Por iniciativa do deputado federal Sabino Castelo Branco (PTB/AM), foi convocada uma audiência pública para ouvir a ANATEL, as principais operadoras e o Ministério da Justiça. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) pretende investigar a cobertura, a qualidade de serviço e avançar na questão das tarifas.
A audiência, que ainda não tem data prevista, poderá resultar em CPI.


Como consequência da taxa abusiva de interconexão cobrada pelas teles, pouquíssimas novas operadoras sobrevivem no mercado. A HOJE Telecom foi a única a denunciar e enfrentar as grandes operadoras nos tribunais. A ação que está em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em caso de vitória, poderá abrir precedente para todo o Brasil, porque pode resultar na devolução de mais de R$ 100 bilhões para os consumidores.

Sobre o processo em curso, o mesmo ficou por mais de um ano paralisado para determinar se seria julgado na Justiça Estadual ou Federal. O desembargador Claudio Roessing, relator do processo no TJ AM, encaminhou a ação à Justiça Federal, por achar que a ANATEL deveria participar da ação. No entanto, o processo foi devolvido à Justiça Estadual, pois a ANATEL afirmou que não é sua atribuição participar deste tipo de conflito, já que a liberdade tarifária é a regra do setor.
A ANATEL, ignorando o interesse do usuário e da competição, desconsiderou a disputa judicial, ignorando seu próprio regulamento que determina a liberdade de pactuação e respectivas demandas judiciais originadas de comportamentos anticoncorrenciais que cotidianamente ocorrem em um mercado livre. Neste sentido, a justiça comum é legítima para coibir infrações contra a ordem econômica.
Ao menos, espera-se que o Congresso avance sobre as atribuições da ANATEL e as taxas cobradas pelas operadoras.

Mas o que é mesmo taxa de interconexão?

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Tudo começou nas privatizações das telecomunicações no Brasil, quando o governo estipulou que as empresas que ganhassem o direito de explorar o mercado brasileiro pudessem ter algum tipo de benefício que compensasse os investimentos em infraestrutura que fariam a partir da assinatura do contrato.
Operadora móvel é muito ruim no Brasil
A taxa de interconexão nasceu da necessidade das teles recuperarem o investimento feito em infraestrutura no Brasil.

Desde então, os brasileiros têm pago para as operadoras valores que já ultrapassaram em muito o dinheiro investido em infraestrutura por aqui. A chamada taxa de interconexão, cobrada quando existe ligação entre operadoras diferentes ou quando a ligação parte de um telefone fixo, está sendo a principal ferramenta das quatro grandes operadoras no Brasil (Tim, Oi, Vivo e Claro) buscarem lucro fácil, às custas dos trabalhadores brasileiros.

Se para os consumidores essa taxa é abusiva e coloca o Brasil no patamar dos países com as mais altas taxas de telefonia do mundo, para as pequenas operadoras, o mercado das telecomunicações é pior ainda, uma vez que há abuso de poder econômico e a prática de “price-squeeze”, por literalmente estrangular as operadoras menores pela alta cobrança da taxa de interconexão, também chamada de VU-M, (Valor de Remuneração do Uso de Rede Móvel).

Esse ambiente de concentração extremamente nocivo, especialmente aos usuários brasileiros que ficam reféns de serviços precários e caríssimos de telefonia móvel e Internet, se reproduz sem qualquer interferência da Anatel.

A Hoje Telecom questionou essa prática na justiça, que ainda está em processo de avaliação. Mesmo depois da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça emitir um relatório condenando a prática de cobrança de preços abusivos pelas grandes operadoras, e apesar da taxa estar sendo discutida pelas próprias operadoras, como Nextel e Tim, a Anatel decidiu não entrar na discussão judicial, a não ser na hora de determinar o corte e desligamento da operadora Hoje, que denunciou o disparate.

Como a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que determina que o preço das ligações entre diferentes operadoras seja realizado pelo valor de custo, não tem sua aplicação fiscalizada e muito menos respeitada pelas empresas, segue-se o desrespeito com os cidadãos brasileiros.

Até quando?

Monopólio de operadoras no Brasil assaltam os bolsos dos cidadãos com serviços precários

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Devido as tarifas serem as mais altas do mundo e a oferta insuficiente, o Brasil possui uma das piores utilizações de telefonia. A tarifa de um celular pré-pago no Brasil é 38 vezes mais cara do que na Índia, e os minutos utilizados por assinante é um quarto da quantidade na China.

Brasil paga a mais alta taxa de telefonia celular pré-paga do mundo

Mesmo na América Latina, o Brasil deixa a desejar. A quantidade de SMS enviados por usuário na Venezuela é quase 15 vezes superior. Como consequência das altas tarifas, o brasileiro médio utiliza o celular somente para recados ou para retornar ligações de outro telefone.

Em relatório divulgado em março de 2010 pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça,na qual realizou um dos principais estudos do setor, alega que: “O telefone celular funciona como o telefone de recado de outrora, quando se fornecia o número de um vizinho ou parente para que se pudesse ser contactado, mas a possibilidade de efetuar chamadas deste mesmo número era reduzida.”

Porém, o serviço pré-pago possui a tarifa mais alta do que o pós-pago. Em consulta aos sites das operadoras, observou-se que a tarifa para celular custa R$ 1,24 o minuto em um aparelho pré-pago, sendo que o pós-pago custa em torno de R$ 0,65. Enquanto isso, as operadoras móveis defendem-se dizendo que cobram caro porque subsidiam os usuários dos telefones pré-pagos.

Vale ressaltar que a infra estrutura de telecomunicações é um dos principais elementos analisados por investidores para determinar o grau de desenvolvimento de um país. Nesse sentido, as operadoras competitivas são fundamentais para o avanço da universalização da Internet, redução nos preços de telefonia e elevação da qualidade dos serviços para os cidadãos brasileiros.

Juntas a Vivo, a Claro, a Oi e a TIM têm 80,6% do mercado de celulares, pela prática de “price squeeze”, por literalmente estrangular os concorrentes que não conseguem competir com os custos altos e os preços baixos ao cliente. Em outras palavras, nas análises realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o fator que elimina a entrada de novas operadoras no mercado competitivo é que as quatro maiores operadoras de celular cobram valores altos pelo uso da rede e oferecem baixas tarifas ao público. No curto prazo, o consumidor ganha com uma conta barata, mas no longo prazo, a saída de concorrentes menores prejudicados pelo alto custo do uso da rede reduz a concorrência.

Já a infração às leis de concorrência seria a cobrança de VU-M (Valor de Remuneração do Uso de Rede Móvel) pelas teles. Sempre que uma chamada é direcionada a um celular, é cobrado esse preço da operadora responsável pelo telefone de origem. Ou seja, se um usuário liga de um Claro a um Tim, a Claro paga a VU-M para a Tim. O mesmo vale quando a chamada tem origem num telefone fixo. A VU-M, que é uma taxa de interconexão irregular, representa 50% do faturamento das operadoras de telefonia móvel.

A SDE conclui em seu parecer final: “Portanto, entende-se que está comprovada a prática reiterada de preços de público com valores bastante inferiores aos valores cobrados do VU-M por parte das representadas Vivo, Claro e Tim. O que produz efeitos deletérios sobre a livre concorrência no mercado.” E ainda, “Cabe ressaltar que essa prática de estrangulamento de margens produz efeitos típicos de uma prática predatória no mercado”.

Como única maneira de ingressar no mercado com ofertas competitivas, a HOJE Telecom discute judicialmente as tarifas cobradas pelas grandes operadoras. A HOJE Telecom é uma jovem operadora do mercado competitivo autorizada a prestar serviços de telefonia fixa e Internet de qualidade, com preços reduzidos e promover o desenvolvimento de seus funcionários e das comunidades em que atua. Considerada uma das empresas que mais crescem atualmente no mercado de telecomunicações, a HOJE Telecom enfrenta atualmente a extrema concentração do setor e as atitudes anti concorrenciais das grandes operadoras, que eliminam as novas iniciativas e ameaçam perpetuar o péssimo desempenho brasileiro nesse ramo.

A Anatel, ignorando o interesse do usuário e da competição, desconsiderou a disputa judicial, omitiu seu próprio regulamento que determina a liberdade de pactuação e respectivas demandas judiciais originadas de comportamentos anticoncorrenciais que cotidianamente ocorrem em um mercado livre.

A decisão da Anatel nas reclamações administrativas prejudica os usuários, que ficarão sem telefonia, a não ser que a HOJE concorde em pagar o valor abusivo da taxa de interconexão. Há também manifestação pelo pagamento do período em que a HOJE Telecom ficou impossibilitada de pagá-los por culpa das operadoras móveis, que procrastinaram o andamento da ação e ainda evitam a todo custo o julgamento do mérito.

Além disso, a parceria que o governo realizou com as teles para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) não elimina o monopólio, nem inclui digitalmente, uma vez que o limite estipulado para a conexão impede o cidadão de fazer um uso pleno da rede, como downloads, streamming.

Blogs como o do Luis Nassif, acusaram o péssimo acordo entre o governo com o PNBL e as teles, que eternizarão os precários serviços de telefonia no Brasil. Portais como o Estadão, denunciaram que tanto a telefonia e a Internet no Brasil estão entre as mais caras do mundo, estando há uma década atrasada em comparação aos países líderes no uso da tecnologia.

O site de notícias Uol, divulgou a denúncia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), informando que a Anatel falha ao não colocar em curso regras que deveriam trazer benefícios para usuários de serviços de telecomunicações.

Essa é a lastimável situação ocorrida no Brasil, que ignora o usuário brasileiro, suprime o direito à justiça e atende o interesse das grandes operadoras. Vale destacar que a disputa entre pequenas e grandes operadoras, dentro ou fora dos meios judiciais, contribuem para a melhoria do péssimo quadro da telefonia brasileira.